Legislação

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

18-08-2015 09:07 -

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 35.128.627,11 (trinta e cinco milhões e cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		VALOR SUPLEMENTADO
888	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	35.128.627,11
TOTAL			35.128.627,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I					CRÉDITO ADICIONAL				DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 888					UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO						RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO		E	NATUREZA		FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO		S	339000000		134	OD	NO	8.551.789,08
10	302	327	2977	9900	Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO		S	335000000		134	CMF	NO	3.507.246,39
10	302	327	4157	9900	Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO		S	334100000		134	OD	NO	6.819.686,84
10	302	327	4309	0200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE		S	335000000		134	CMF	NO	4.443.435,69
10	302	327	4309	0500	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE		S	335000000		134	CMF	NO	2.007.581,68
10	302	327	4309	0700	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE		S	335000000		134	CMF	NO	2.423.567,33
10	302	327	4309	1000	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO X - CENTRO		S	335000000		134	CMF	NO	3.706.036,11
10	302	327	4309	1200	Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE		S	335000000		134	CMF	NO	3.669.283,99
TOTAL GERAL:													35.128.627,11

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:		0,00
TOTAL SEGURIDADE:		0,00
TOTAL GERAL:		0,00

ANEXO III Processo:	888	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.			Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)				100,00
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)				100,00

Processo:

888

Unidade Orçamentária: