SERVIÇO PÚBLICO: Aposentadoria compulsória será adiada

 Há trabalhadores que passam a vida esperando a hora de se aposentar. Porém, há outros que atingem a chamada “melhor idade” ainda com força de trabalho e, mesmo assim, são forçados a sair de seus postos e a se aposentar contra a vontade. Com isso, perdem poder aquisitivo e, muitas vezes, tornam-se dependentes da família e de programas de financiamento público ou privado.

É a chamada aposentadoria compulsória, que atualmente estabelece o limite etário de 70 anos para o servidor público tornar-se inativo. Mas, em julho deste ano, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia o limite para 75 anos.

A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite é estendido para todos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Para especialistas, a medida tem efeito positivo. “O projeto, se aprovado pela Câmara dos Deputados, irá resolver um problema que aflige muitos servidores públicos na hora da aposentadoria. Hoje, alguns são aposentados compulsoriamente quando completam 70 anos e ainda não têm direito ao recebimento dos proventos integrais. Há casos em que um ou dois anos a mais seriam suficientes para que o servidor público tivesse direito à integralidade de seus proventos”, afirmou o advogado Carlos Frederick.

Segundo Frederick, essa situação é muito comum em carreiras como a da Polícia Civil. “A proposta é interessante e favorecerá a maior parte dos servidores, porque se verifica que em mais de 90% dos casos faltam menos de 5 anos para se conseguir a aposentadoria integral”, reforçou.

Porém, para trabalhadores e lideranças sindicais, ainda assim, continua sendo uma forma de banir os trabalhadores mais velhos, por vezes, considerados ineptos e incapazes de continuar contribuindo para a sociedade.

"A aposentadoria compulsória não deveria nem ter esse nome. Deveria ser chamada de expulsatória, porque obriga o trabalhador mesmo ele sendo capacitado e ainda apto e com saúde, a se aposentar. Nós criticamos muito o sistema de aposentadoria no país”, criticou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsefe), Carlos Alberto de Almeida. O Sindsefe conta com cerca de 12 mil trabalhadores federais filiados no Estado.

Ao fazer um contexto sobre o sistema previdenciário no país, Almeida acredita que a aposentadoria dos trabalhadores, no geral, vem sendo afetada de forma negativa desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele lembra, inclusive, o fato ocorrido em 1998, quando FHC chegou a dizer que "as pessoas que se aposentam com menos de 50 anos são vagabundas e que se locupletam de um país de pobres e miseráveis".

"Antes, o homem, por exemplo, podia se aposentar com 35 anos de contribuição e 53 de idade. Mas aumentaram o limite para 65 anos, no mínimo", comentou. "Desde então, o sistema previdenciário ficou muito perverso. Essa mexida no fator previdenciário pelo governo de Dilma (Rousseff) acabou de uma vez, com a aposentadoria dos servidores celetista. É o pior sistema que existe. Antigamente, os servidores aposentavam para viver. Hoje, para morrer", acrescentou.

Em contrapartida, Almeida lembra que, ao contrário do que se espera, atualmente a maioria dos trabalhadores quando se aposenta tanto do serviço público, como privado, já tem uma doença ocupacional, como estresse e lesão por esforço repetitivo (LER). "Ainda assim penso que se o trabalhador se sente bem e deseja, deveria poder continuar em seu posto de trabalho até os 70 ou 75 anos”, reforça.

Rendimento cai na aposentadoria: O servidor público Luís Cassiano de Oliveira, 69 anos, também critica a aposentadoria compulsória, mas acredita que o projeto favorecerá os funcionários públicos.

"Ninguém deveria ser obrigado a aposentar. Mas concordo com a proposta, porque já estou quase no limite etário e estou devendo bancos. Tive que fazer alguns financiamentos por conta do salário defasado, já que há um bom tempo não temos reajuste. Se tiver que me aposentar, terei dificuldade para pagar as contas, pois a gente perde os benefícios", disse.

"Estendendo a obrigatoriedade da aposentadoria para 75 anos, eu vou poder continuar por mais tempo, pois, felizmente, ainda tenho saúde para isso", completou.

Oliveira reforça que, com a aposentadoria, há uma queda brusca no rendimento do servidor. "Reduz em até 50% devido aos adicionais, como insalubridade e tempo de serviço e ticket alimentação, que a gente ganha e com a aposentadoria acaba tudo. Minha intenção é trabalhar até quando tiver condições", destacou.

Para o trabalhador Júlio Cesar Ribeiro, 48 anos, a aposentadoria compulsória tem seus prós e contras. Ele entende que algumas pessoas são “excluídas” sem emprego depois que atingem uma determinada idade e não são qualificadas para executar outros tipos de trabalho; fica difícil para os mais velhos conseguir um novo emprego, especialmente para as posições em que têm pouca experiência. Portanto, uma idade de aposentadoria obrigatória pode ser injusta para aqueles que ainda precisam de renda.

Contudo, ele também acredita que abre novos postos de trabalho. “Gera novas oportunidades de emprego para os trabalhadores mais jovens”, pondera. (JD)