FEX: Conselheiro do TCE critica União

 Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ex-deputado estadual e federal pelo Rio de Janeiro, Luiz Henrique Lima, não poupou críticas ao tratamento dado pela equipe econômica do governo federal para com Mato Grosso em recursos que pertencem ao Estado e são sonegados pelo Tesouro Nacional como no caso da compensação das perdas decorrentes da desoneração das exportações que geram créditos através do Fundo de Exportação – FEX, estimados em 2014 em R$ 400 milhões.

Lembrando que o governo federal faz a política da “Lei para inglês ver” só para agradar os políticos e a população, Luiz Henrique Lima pondera que o anúncio do ministro Joaquim Levy se trata nada mais nada menos do que o “trivial ilusionismo legislativo” por acharem os técnicos do governo que aqui só têm ingleses e bobos.

“Mato Grosso contribuiu com US$ 13 bilhões de superavit da Balança Comercial, ante um deficit nacional de US$ 4 bilhões”, pondera Luiz Henrique em artigo publicado na mídia de Mato Grosso, onde chama a atenção que o Estado abre mão de mais de R$ 2 bilhões em arrecadação, contribui com o superavit nacional e precisa ficar de pires na mão aguardando o governo federal cumprir sua obrigação.

“Pela lógica vigente, quem mais contribui para a saúde de nossas contas externas é o mais penalizado pela desoneração e pelo calote federal no FEX”, enfatiza o conselheiro substituto.

Ele lembra que no início do ano publicou artigo denunciando a situação e o empenho de todas as autoridades na cobrança do que é devido a Mato Grosso, mas “contudo, até o momento Brasília não se sensibilizou e na lei orçamentária de 2015 a presidente da República vetou o dispositivo que assegurava o repasse do FEX-2015, no qual a participação de MT seria ainda maior, de 21,7%”, lembra o membro do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Luiz Henrique Lima chama a atenção ainda para o fato de que de 2004 a 2013, as liberações do FEX sempre foram por MP – Medidas Provisórias mais tarde convertidas em lei, sendo que a MP permite o pagamento imediato, mas novamente para prejudicar os Estados, desta vez foi emitido um projeto de lei e nem pedido de urgência foi solicitado numa clara demonstração de pouco caso para com Mato Grosso.

“Alguém aposta que os valores serão transferidos em tempo? Constrangido, o governo federal diz que fez a sua parte. Com o devido respeito, não fez ainda não. O fato é que, em relação a 2014 e 2015, o calote federal do FEX continua penalizando nosso Estado”.