Oposição quer votar vetos antes da LDO

Os deputados estaduais poderão não votar em segunda discussão e em redação final o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2016) por causa de 80 vetos que estão aguardando votação desde 2007, quando o governador do Estado ainda era o hoje senador Blairo Maggi.

Destes 80 vetos existem matérias de 2007, 2008, e 2010 já com pareceres e aguardando apreciação. O problema é que existem deputados dispostos a pedir destaque nestas votações, o que paralisa a apreciação de qualquer matéria à exceção daquelas em regime de urgência, urgentíssima.

Conforme preceitua a Constituição Estadual no artigo 42, parágrafo 5º, o veto será apreciado no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto.

Já o parágrafo 7º frisa que esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 41, da Constituição Estadual que são os projetos que o Executivo solicitar regime de urgência ou urgência, urgentíssima, o que é proibido pela própria Constituição para matérias financeiras como a LDO.

Na sessão de terça-feira à noite, sob a presidência de Guilherme Maluf (PSDB), foi anunciada a lista com os vetos que estavam prontos, com os respectivos pareceres das Comissões Permanentes de Mérito de Constituição, Justiça e Redação, e aguardando apenas apreciação por parte dos deputados.

Com pareceres, são sete vetos do ano de 2007, seis de 2008 e dois de 2010, e que trazem assuntos polêmicos como o veto 04/2007 ao projeto de Lei 256/06 de autoria do ex-deputado José Riva (PSD) que promove alterações no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

Existem ainda matérias de anexação de territórios em disputas entre municípios, como o veto 15/07 a projeto de Lei de autoria do ex-deputado Humberto Bosaipo que dispõe sobre a anexação de área incorporada ao município de General Carneiro, área desmembrada do município de Tesouro.

Outros vetos polêmicos são os que alteram cobranças como do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para táxis e mototáxis de autoria do ex-deputado Adalto de Freitas e vários projetos de lei do atual prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS) que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotadas pelo Ministério Público Estadual e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI e dá outras providências ou também o que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados na rede estadual de ensino em todo Mato Grosso.

No acordo de lideranças partidárias, anunciado pelo presidente Guilherme Maluf (PSDB), o líder do governo, Wilson Santos (PSDB) recuou de um novo pedido de vista para que a LDO entrasse em votação definitiva na data de amanhã com o parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Redação Final sobre o Substitutivo Integral e as emendas da deputada Janaina Riva (PSD) e Zeca Viana (PDT).