LEI: Repasse do FEX já está no Congresso
Já tramita na Câmara Federal o projeto de Lei 2455/2015 do Poder Executivo Federal que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do país, definindo valor devido da ordem de R$ 1,9 bilhão. Deste montante, Mato Grosso detém o maior percentual, em torno de 21,1%, ou R$ 400 milhões.
“Estamos acompanhando para ver como se dará a tramitação desta matéria, que precisa primeiro ser votada na Câmara dos Deputados e depois no Senado da República. O ideal era que fosse uma Medida Provisória com efeitos imediatos, mas por enquanto só o projeto de Lei mesmo”, disse o senador Blairo Maggi, sinalizando que com a matéria aprovada e sancionada restará ao governo federal apenas quitar a dívida que está vencida desde dezembro de 2014.
O senador por Mato Grosso sinalizou que pode haver um apensamento em uma Medida Provisória ainda na Câmara dos Deputados para se ganhar mais tempo e por ser uma prioridade, em 45 dias a mesma estará votada, aprovada e sancionada, já que pela própria proposta do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, os valores devidos serão parcelados em quatro vezes, setembro, outubro, novembro e dezembro.
O governador Pedro Taques assegurou que aguarda a liberação dos recursos desde o início do ano, mas reconheceu que nas últimas conversas com o ministro da Fazenda, quando da tratativa das matérias do Ajuste Fiscal ficou combinado que no segundo semestre o FEX de 2014 seria acertado.
“Nosso problema é que o governo federal fura qualquer planejamento orçamentário, pois além de não cumprir uma dívida de 2014, tende a deixar 2015 para ser quitado em 2016 e assim sucessivamente, o que atrapalha nossa execução orçamentária e financeira. De um crédito de 400 milhões, dos quais R$ 295 milhões são do Estado e R$ 105 milhões dos municípios, nós passaremos a ter créditos de 850 milhões se forem somados os valores deste ano de 2015 mais os de 2014”, cobrou o chefe do Executivo mato-grossense.
Blairo Maggi assegurou que, no entendimento mantido com o ministro da Fazenda pela repatriação de recursos de brasileiros no exterior, legalizando os mesmo com a cobrança de impostos e taxas, os valores de 2015 seriam também quitados.
“Mato Grosso tem a possibilidade de receber neste ano, tanto 2014 como 2015, promovendo um alívio para as finanças públicas estaduais e municipais, pois se trata de ICMS que é dividido na proporção de 75% para o Estado e 25% para os municípios”, frisou Blairo Maggi.
Os secretários de Planejamento e Fazenda, Marco Marrafon e Paulo Brustolin, respectivamente, apontam como essencial neste início de governo o cumprimento desses repasses para se equilibrar as finanças públicas estaduais que tem respondido as ações de corte e enxugamento nas despesas, mas precisam de liquidez para fazer frente aos compromissos do governo do Estado para com a sociedade. “Esses valores fazem parte do orçamento, ou seja, estavam previstos e quando deixam de ser cumpridos exigem que outros recursos compensem a falta o que gera desequilíbrio”, frisaram.
