DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 277, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 263.900,00 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
780 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
263.900,00 |
TOTAL |
|
|
263.900,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 780 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
122 |
326 |
4143 |
9900 |
Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS - ESTADO |
S |
339000000 |
312 |
CMM |
NO |
133.600,00 |
|
|
|
|
|
|
S |
449000000 |
312 |
OD |
NO |
130.300,00 |
TOTAL GERAL: |
263.900,00 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
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ANEXO III
Processo: |
780 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4143 - Implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUS |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Política definida/ implantada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Política definida/ implantada(Unidade) |
1,00 |