DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 638.936,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
724 |
11101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
508.936,00 |
797 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
130.000,00 |
TOTAL |
|
|
638.936,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|||||||||
PROCESSO : 724 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2005 |
0600 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
50.000,00 |
04 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
160.200,00 |
04 |
122 |
225 |
4434 |
9900 |
Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMF |
NO |
298.736,00 |
PROCESSO : 797 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
326 |
3745 |
1200 |
Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
S |
449000000 |
134 |
RCC |
NO |
130.000,00 |
TOTAL GERAL: |
638.936,00 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 724 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
04 |
122 |
036 |
2005 |
0600 |
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
50.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
100 |
CMM |
NO |
50.000,00 |
||
04 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
53.536,00 |
||
04 |
122 |
036 |
2560 |
9900 |
Manutenção dos Postos de Perícia Médica - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
80.000,00 |
||
04 |
122 |
225 |
3773 |
9900 |
Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços - ESTADO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
70.000,00 |
||
04 |
122 |
343 |
5194 |
9900 |
Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
25.000,00 |
||
04 |
122 |
343 |
5195 |
9900 |
Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
30.400,00 |
||
04 |
126 |
036 |
2009 |
9900 |
Manutenção de Ações de Informática - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CMM |
NO |
50.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
100.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
508.936,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
508.936,00 |
||||||||||||
PROCESSO : 797 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
10 |
302 |
326 |
3745 |
0300 |
Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO III - NORDESTE |
S |
449000000 |
134 |
OD |
NO |
130.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
130.000,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
130.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2006 - Manutenção de Serviços de Transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
4434 - Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2009 - Manutenção de Ações de Informática |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
2560 - Manutenção dos Postos de Perícia Médica |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Posto mantido(Unidade) |
7,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Posto mantido(Unidade) |
7,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
3773 - Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Norma e procedimento implementados(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Norma e procedimento implementados(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
5194 - Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Política instituida(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Política instituida(Unidade) |
100,00 |
Processo: |
724 |
Unidade Orçamentária: |
11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: |
5195 - Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Manual atualizado(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Manual atualizado(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
797 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
797 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde |
Regional: |
0300 - REGIAO III - NORDESTE |
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |