DEPÓSITOS JUDICIAIS: Tribunais entrarão com Adin contra Lei

 A Lei Complementar sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que permite aos Estados e municípios utilizarem 70% dos depósitos judiciais e que representam recursos extras da ordem de R$ 21 bilhões, corre o risco de morrer no nascedouro.

Os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país analisam a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), já que estes valores estão sob administração do Poder Judiciário e são destinados a resguardar o pagamento dos precatórios (decisões judiciais em ações em envolvem o poder público) para quitação de pendências do Poder Público.

Mato Grosso, se acionar os recursos, teria acesso a algo em torno de R$ 1 bilhão, valor que a área econômica do governo Pedro Taques (PDT) considera imprescindível para equilibrar as finanças públicas estaduais que se encontram em dificuldade por causa do alto nível de endividamento de curto prazo, mesmo diferente da maioria dos Estados, pois está com suas receitas próprias, como o ICMS, maior fonte de arrecadação de Mato Grosso, em crescimento acima do esperado.

“Nossa expectativa é poder acionar estes recursos e dar uma destinação em prol da população”, disse o secretário da Casa Civil, Paulo Taques.

Proposta pelo senador José Serra (PSDB/SP), que foi prefeito de São Paulo e governador do mesmo Estado, que são os maiores devedores de precatórios judiciais em valores superiores a R$ 20 bilhões, a nova lei assegura a utilização dos recursos em até 70%, restando 30% na conta da Justiça para cobrir eventuais despesas emergenciais.

Como rendem pouco, já que os valores são corrigidos pelas taxas oficiais, a proposta agradou a todos os governadores e os prefeitos das capitais que anualmente são ‘sangrados’ entre 1% até 2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) todos os anos, para composição dos valores destinados ao pagamento dos precatórios judiciais.

Um exemplo disto é que nos últimos seis meses de 2015, Mato Grosso pagou mais de R$ 200 milhões em dívidas do governo do Estado, ou seja, precatórios judiciais já transitados em julgado com descontos obtidos pela Central de Conciliação do Poder Judiciário.

Com os recolhimentos realizados pelo governo de Mato Grosso, que no ano passado, representaram mais de R$ 180 milhões, e desde a edição da Emenda Constitucional 62/2009 que derivou de outras decisões, Estados e municípios ficaram obrigados a recolher parte de sua RCL para honrar as dívidas decorrentes de decisões judiciais.

A emenda de José Serra estabelece critérios na utilização destes recursos que devem ser para pagar precatórios, mas também dívida pública, investimentos e previdência social.

Como o Tesouro de Mato Grosso está com suas dívidas públicas em dia e também os precatórios, já que o pagamento de R$ 200 milhões e refere ao primeiro semestre de 2014 e, portanto, venceriam até 31 de dezembro próximo, caso o governo Pedro Taques acionasse estes recursos eles seriam todos destinados a investimentos, ou seja, obras estruturantes que potencializam ainda mais a crescente economia do agronegócio que é a única força positiva da economia nacional.