TCE autoriza AMM a licitar para prefeituras

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está liberada para realizar atas de registro de preço de produtos e serviços para serem aderidas pelas prefeituras. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, por 3 votos a 2, respondeu positivamente à consulta feita pela entidade.

A decisão contrariou o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela impossibilidade jurídica da medida, já que a AMM é uma entidade de direito privado. O parecer do procurador Gustavo Deschamps apontou impedimentos como o fato de a associação não poder praticar atos administrativos como, por exemplo, para punir empresas que eventualmente cometam fraudes.

A maioria dos argumentos, no entanto, foi rebatida pelo relator do processo, o conselheiro Valter Albano, que pontuou não serem verdadeiras a firmações do MPC de a AMM não faz licitações para suas próprias aquisições e, por isso, não teria expertise sobre o assunto e que sua composição é completamente diferente da dos consórcios municipais. “Quem votou favorável, votou com consciência da legalidade e da evolução dos tempos. é importante, sim, a municipalidade ter essa opção a mais”, defendeu o conselheiro.

Na defesa do parecer do MPC ficaram os conselheiros substitutos Jaqueline Jacobsen e João Batista de Camargo Júnior. Este último chegou a afirmar preocupação com a autorização concedida pelo TCE. “TCE tem que apoiar a eficiência da administração públicas, mas dentro da legalidade”, defendeu.

O apontamento, no entanto, acabou rebatido pelo presidente da Corte, o conselheiro Valdir Teis. “A preocupação é valida, mas não podemos dizer que tudo que dê melhores condições de trabalho aos gestores vá levar à corrupção”.