CERTIDÕES: Governo nega pagar R$ 20 mi a cartório

O governo do Estado negou o pedido de um cartório distribuidor para pagar quase R$ 21 milhões por certidões emitidas gratuitamente nos últimos cinco anos. A solicitação partiu de Marilu Cuiabano Malheiros, que alega ter exercido, por mais de 40 anos, a função de oficiala do cartório distribuidor em questão.

No pedido, Marilu Cuiabano argumenta ter realizado gratuitamente a emissão de mais de 147 mil certidões de antecedentes, 81 mil distribuições criminais e 129,2 mil distribuições cíveis, trabalho que totalizaria a quantia pleiteada de R$ 20,9 milhões.

A decisão de negar o pagamento é assinada pelo governador Pedro Taques (PDT) e, conforme seu despacho, atendendo uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O teor do parecer, no entanto, não foi divulgado na publicação que consta no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (3). O chefe do Executivo se limitou a argumentar não haver “disposição legal a amparar o pleito”.