Beneficiados pelo FAP serão ouvidos

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi, determinou a intimação de 16 ex-deputados estaduais de Mato Grosso beneficiários do FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar).

Isso revela que o julgamento do mérito da ação civil pública na qual o Ministério Público Estadual (MPE) reivindica a nulidade destes pagamentos está próximo de acontecer.

A intimação foi direcionada aos ex-deputados estaduais Benedito Pinto da Silva, Eliene Lima, Humberto Bosaipo e Amador Ataíde Gonçalves, o “Tut”.

Ainda foi solicitado no rol dos réus as viúvas dos ex-deputados Ernandy Maurício Baracat de Arruda, o “Nico Baracat” e de Homero Pereira. Ambas são beneficiárias diretas das pensões com a morte dos maridos vítima de acidente de trânsito e câncer, respectivamente.

Já apresentaram formalmente a defesa ex-deputados beneficiados com a pensão. Na relação, constam parlamentares que pertencem à atual legislatura como Romoaldo Junior (PMDB), Emanuel Pinheiro (PR), Gilmar Fabris (PSD) e Pedro Satélite (PSD).

Os demais são Carlos Roberto Santana Nunes, Paulo Sérgio da Costa Moura, Joaquim Sucena, José Carlos Freitas, Carlos Pereira do Nascimento, o Carlão, e Jota Hermínio Barreto. O Ministério Público Estadual já apresentou as impugnações e após a devida intimação de todos os réus os autos serão retornados ao magistrado para julgamento.

A ação civil pública tramita desde setembro de 2009. Em fevereiro de 2010 foi rejeitada uma liminar para suspender o pagamento das pensões, uma vez que, foi descartada a urgência, diante da necessidade de analisar a constitucionalidade de três leis estaduais.

Somente em 2015, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai gastar R$ 17,747.330 milhões com pagamentos de pensões vitalícias a ex-deputados e viúvas de parlamentares. A quantia foi destinada à diretoria gestora do FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar), composta por um superintendente, um contador e um chefe financeiro que atuam no Parlamento. Ao total, são 108 beneficiados.

Conforme informações levantadas junto ao governo do Estado, foram gastos mais de R$ 50 milhões nos últimos quatro anos. Um dos episódios mais notórios é do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) que mesmo exercendo mandato recebe aposentadoria mensal superior a 20 mil como ex-deputado. Com o salário atual de parlamentar que corresponde a R$ 25 mil, garante vencimentos mensais de, no mínimo, R$ 45 mil. O Ministério Público Estadual sustenta que a concessão é ilegal. Isso porque, a partir de 1998, o Congresso Nacional aprovou uma minirreforma previdenciária. Por consequência, a emenda constitucional nº 20 na qual ficou determinado que todos os servidores públicos integram um regime único de Previdência.