DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.295.388,07 (um milhão e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
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PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
483 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
|
543 |
18101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
295.388,07 |
|
TOTAL |
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|
1.295.388,07 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
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ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 483 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
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|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
10 |
302 |
326 |
3745 |
1200 |
Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
S |
449000000 |
361 |
OD |
NO |
1.000.000,00 |
|
PROCESSO : 543 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
14 |
421 |
337 |
1112 |
0100 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO I - NOROESTE I |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
5.832,43 |
|
14 |
421 |
337 |
1112 |
0200 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO II - NORTE |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
171.203,87 |
|
14 |
421 |
337 |
1112 |
0600 |
Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO VI - SUL |
F |
449000000 |
640 |
RCC |
NO |
118.351,77 |
|
TOTAL GERAL: |
1.295.388,07 |
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|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
ANEXO III
|
Processo: |
483 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
PAOE: |
3745 - Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
|
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
|
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0100 - REGIAO I - NOROESTE I |
|
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
|
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0200 - REGIAO II - NORTE |
|
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Processo: |
543 |
Unidade Orçamentária: |
18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS |
|
PAOE: |
1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
|
Meta Física: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade construída(Unidade) |
1,00 |
|
