Com fim do Lar da Criança, Governo Taques pode demitir 100 cuidadores concursados ou aprovar nova lei

O Governo pode determinar a demissão dos 100 cuidadores do Lar da Criança. O Rdnews apurou a existência de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, ainda não homologado, que sugere a extinção dos cargos criados no final de 2013, para atender as demandas da instituição. Acontece que, posteriormente, ficou definido que cabe aos municípios cuidar destas crianças. Atualmente, inclusive, há menos de 30 menores no abrigo. Os demais já foram transferidos.

ssim, o Lar das Crianças está em fase de extinção e como o concurso foi “carimbado”, as vagas automaticamente deixariam de existir. Conforme o edital, as vagas preenchidas são destinadas para agentes de desenvolvimento econômico e social, na função de cuidador de crianças para a Superintendência do Lar da Criança, com jornada de 40 horas - veja detalhes aqui.

Entre as especificações das funções, segundo o certame, estão previstos que cabe a estes profissionais auxiliar a criança na higiene pessoal, refeições, no repouso, na troca de roupas, assim como auxiliar os recreadores e professores de Educação Física nas atividades psicopedagógicas. A posse ocorreu no início de 2014.

Segundo fontes ouvidas pelo Rdnews, o parecer prévio da Procuradoria já está pronto, mas não foi homologado. A secretaria de Ação Social, por sua vez, encaminhou documentações acerca dos profissionais e sugere que eles sejam realocados em outras secretarias, tendo em vista que existem vagas em outras pastas, como Educação, Esportes e Segurança, para o cargo de agente de desenvolvimento econômico e social.

Existe, inclusive, uma comissão montada com representantes da Setas, da secretaria Única de Assistência Social, do Ministério Público e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente (CEDCA). Em meio ao imbróglio, os servidores se articulam junto à Assembleia para que deputados intercedam na situação. O deputado Max Russi (PSB) chegou a agendar uma reunião com o secretário da Casa Civil, Paulo Taques, para esta terça (21), mas em razão da inauguração oficial do Hospital São Benedito, teve que ser adiada para quarta-feira (22).

Segundo fontes da PGE, ouvidas pela reportagem, juridicamente é possível os dois caminhos. Embora a decisão natural seja a demissão, tendo em vista que o Lar das Crianças será extinto e os servidores ainda estão em estágio probatório (que dura três anos), o Executivo poderia realocar os funcionários.

Outra possível solução é ceder os cuidadores para trabalhar nas “Casas-Lares”, que estão sendo implantadas em Cuiabá e Várzea Grande. Mas, haveria um entrave jurídico, justamente porque os servidores ainda não são "estáveis". Nos bastidores, a informação é de que uma das alternativas possa ser a aprovação de uma lei estadual que legalize os 100 cargos, tendo em vista que eles, além das funções específicas do Lar da Criança, têm as mesmas atribuições dos agentes de desenvolvimento econômico e social.

Sendo assim, a tendência é que a decisão seja política, sendo tomada pelo governador Pedro Taques (PDT). Ele tem até o final do ano para “bater o martelo”, prazo em que as últimas crianças estarão sendo levadas para lares municipais na Capital e em Várzea Grande.

Caso

O Governo Silval Barbosa (PMDB) realizou o concurso em 2013 para atender a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Estadual. O órgão fiscalizador estava investigando 120 contratos de servidores que teriam sido celebrados em desacordo com a legislação e em número superior ao total de funcionários que o abrigo comporta.

Posteriormente, em novo acordo, ficou decidido que, de forma gradativa, o abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco seria de responsabilidade dos municípios. A proposta é oferecer atendimento que se aproxime ao máximo do ambiente familiar e doméstico, o que não ocorre no espaço institucional. A mudança atende a normas do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Outro lado

Procurado pelo Rdnews, o procurador-geral Patryck Ayla alega que não poderia conversar com a reportagem. “Eu não tenho condições de te dar essa informação agora”, informou. Por meio de nota, a secretaria de Ação Social adianta que já fez duas consultas à PGE para saber se existe a possibilidade legal dos servidores serem realocados.

Eis, abaixo, a nota da Setas.

A secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a respeito da situação funcional dos cuidadores do Lar da Criança. São servidores concursados, mas que podem ficar lotados apenas no Lar por conta do modelo de edital do concurso realizado no ano passado.

Com o processo de municipalização e regionalização dos serviços de acolhimento, para atender as normas do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), o número de acolhidos no Lar reduziu em cerca de 80% nos últimos 12 meses.
Diante do quadro, a Setas já fez duas consultas à PGE a fim de saber se existe possibilidade legal dos cuidadores serem realocados para outras pastas afins.