DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 33.538.338,87 (trinta e três milhões e quinhentos e trinta e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
599 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
24.300.733,83 |
602 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
603 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
100.000,00 |
604 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
4.237.605,04 |
606 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
3.900.000,00 |
TOTAL |
|
|
33.538.338,87 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de julho de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|||||||||
PROCESSO : 599 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
327 |
4309 |
0200 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO II - NORTE |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
7.529.072,86 |
10 |
302 |
327 |
4309 |
0500 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO V - SUDESTE |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
3.350.500,00 |
10 |
302 |
327 |
4309 |
0600 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VI - SUL |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
2.118.080,39 |
10 |
302 |
327 |
4309 |
0700 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO VII - SUDOESTE |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
6.797.000,00 |
10 |
302 |
327 |
4309 |
1000 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO X - CENTRO |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
2.854.707,63 |
10 |
302 |
327 |
4309 |
1200 |
Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
1.651.372,95 |
PROCESSO : 602 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
500.000,00 |
|
|
|
|
|
|
S |
339100000 |
134 |
CMM |
NO |
500.000,00 |
PROCESSO : 603 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2004 |
9900 |
Manutenção de Gabinetes - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
S |
339100000 |
134 |
CMM |
NO |
50.000,00 |
PROCESSO : 604 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
302 |
327 |
2977 |
9900 |
Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. - ESTADO |
S |
335000000 |
134 |
CMF |
NO |
4.237.605,04 |
PROCESSO : 606 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
10 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO |
S |
339000000 |
134 |
CMM |
NO |
3.900.000,00 |
TOTAL GERAL: |
33.538.338,87 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|
TOTAL GERAL: |
0,00 |
|
ANEXO III
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
0200 - REGIAO II - NORTE |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
2,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
2,00 |
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
0500 - REGIAO V - SUDESTE |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
0700 - REGIAO VII - SUDOESTE |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
1000 - REGIAO X - CENTRO |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
599 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
4309 - Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
Meta Física: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade supervisionada(Unidade) |
1,00 |
Processo: |
602 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2006 - Manutenção de Serviços de Transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
603 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2004 - Manutenção de Gabinetes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Demanda atendida(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Demanda atendida(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
604 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2977 - Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Repasse efetuado(Percentual) |
100,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Repasse efetuado(Percentual) |
100,00 |
Processo: |
606 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: |
2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
1,00 |
|
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
1,00 |