PEC 80 deve onerar Mato Grosso em R$ 61 mi/ano

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 80, de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (Pros), pode onerar o Estado em R$ 5,1 milhões mensais, chegando a R$ 61,2 milhões por ano. Isto porque a medida garante a transposição de cargos de 340 servidores da atividade-meio. Trata-se de analistas e técnicos em desenvolvimento e da área instrumental. Destes, 300 seriam elevados para a condição de consultou jurídico e 40 de procuradores autárquicos, que desempenhariam praticamente a mesma função de um procurador.

Apesar de o projeto não tratar da questão financeira no que se refere à remuneração dos funcionários, ele abre brecha para que o tema seja questionado e pleiteado judicialmente.

Atualmente, Mato Grosso possui um quadro de 68 procuradores com salário que vai de R$ 19 mil, podendo chegar a 90,25% do teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, R$ 29 mil.

Os servidores responsáveis pela atividade-meio, entretanto, possui uma remuneração média de R$ 4 mil. Com a transposição, os mesmos podem pleitear a revisão salarial conforme o cargo que irão ocupar.

Levando em consideração o salário inicial de um procurador que atualmente é R$ 19 mil, o aumento na remuneração dos servidores da atividade-meio ao passarem a responder como procuradores pode chegar a 375%, ou seja, R$ 15 mil a mais no holerite.

A presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, entretanto, afirma que este impacto pode ser maior. Isto porque, os servidores não devem ser inseridos com salário inicial, uma vez que já estão na administração direta há algum tempo.

“Um servidor da atividade-meio que tem, por exemplo, 25 anos de serviço público em Mato Grosso, com essa possibilidade de transposição, este período seria aproveitado para o cálculo de remuneração se for pleiteado. Desta forma, a pessoa que estudou e se dedicou para passar no concurso de procurador há três anos, ganharia mesmos do que estes servidores”, explica.

Este, inclusive, é um dos argumentos utilizados pela Associação na tentativa de barrar a provação desta proposta. “O Estado não está apto para arcar com esta despesa. Contudo, acima da questão orçamentária, o mais importante é primar pela qualidade técnica do serviço a ser oferecido à população”, afirma.

Na prática, a PEC trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Em suma, ela altera o artigo 132 da Constituição Federal.

Para Glaucia, a proposta interfere na autonomia dos Estados e viola a regra do concurso público. “A PEC 373 já foi apelidada de “Trem da Alegria”, pois pretende incluir na carreira de procuradores todos os advogados que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a realização de concurso público”, destaca.

A procuradora destaca que o texto proposto por Valtenir tira das PGEs a exclusividade para dar consultoria jurídica aos Estados, e pode até mesmo impedir as procuradorias de emitir esses pareceres jurídicos.

“A Constituição Federal prevê duas funções paras as PGEs: dar orientação jurídica e exercer a representação judicial do Estado. A Assembleia Constituinte de 1988 entendeu que é preciso ter unicidade, ou seja, a orientação jurídica tem que casar com a defesa. Por isso um único órgão, a PGE, é responsável por fazer as duas coisas na esfera estadual”, explicou Glaucia.

A PEC 80/15 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta seguirá agora para análise de comissão especial da Casa de Leis. Posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.