Governador Taques altera legislação e devolve 50% dos recursos da saúde para municípios

A partir de 2016, os municípios vão receber 10% do que lhes couber, legalmente, oriundos do Fundo Estadual de Saúde. O governador José Pedro Taques (PDT) encaminhou para Assembleia Legislativa o Projeto que revoga a Lei 9.870, de 28 de dezembro de 2012 – a mesma que retirou 50% do repasse para os municípios, destinando para as Organizações Sociais de Saúde.

Na época, as OSS assumiram a administração dos hospitais regionais do de Mato Grosso, em manobra do então secretário de Estado de Saúde e deputado federal Pedro Henry Neto (PP), autorizado pelo à época governador Silval Barbosa.

Desde março, tramita no Poder Legislativo de Mato Grosso um projeto do presidente da Assembleia, deptuado Guilherme Maluf (PSDB), com o mesmo objetivo em março. Ele justificou que a lei de 2012, desde a sua publicação, prejudicou os municípios.

“A norma não apresentou o efeito desejado em sua proposta, uma vez que limitou estes repasses em até 10%, o que muitas vezes tem se mostrado insuficiente para atendes às demandas dos municípios, causando assim enormes prejuízos aos Fundos Municipais de Saúde, inviabilizando e engessando sua gestão”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa.

O projeto de Maluf está em tramitação no Poder Legislativo e entrou em pauta, contando com apresentação de substitutivo parcial do deputado José Domingos Fraga Filho (PSD). O projeto foi para a consultoria para despacho, passou pelo núcleo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela própria comissão para a avaliação do mérito e retornou ao núcleo.

Já a revogação proposta por Taques determina que o Estado dobrará os repasses à atenção básica na gestão compartilhada da Saúde com os municípios mato-grossenses. A ação faz parte do programa Transforma Mato Grosso, que tem a saúde como um dos principais focos.

A Lei sancionada em 2012 instituiu o repasse de até 10%, divididos em 12 parcelas iguais e sucessivas, dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde – Fonte 134 – aos Fundos Municipais de Saúde. Esses recursos têm o propósito de financiar as ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios, conforme critérios de repasses financeiros.

Entretanto, Taques ressalta na justificativa do Projeto de Lei que, passados pouco mais de dois anos do corte de 50% nos recursos, demonstrou-se na prática que o recurso era incapaz de suprir a contento as demandas dos programas públicos de saúde, impedindo o gestor de implementar um modelo de gestão mais efetivo.

As ações que serão realizadas terão a participação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Inclusive a revogação da Lei também é objeto de duas resoluções do CIB, as de 34 e 35, do dia 07 de maio de 2015.

Pedro Taques arqumentou que essa recomposição dos recursos financeiros para o cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde nos municípios já possui compatibilidade com Plano Plurianual (PPA 2016-2019), que alça o objetivo de melhorar o acesso equitativo e a resolutividade dos serviços de saúde do SUS no Estado.

A reportagem do Olhar Direto apurou que, pela propositura, a regulamentação do cofinanciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde da Fonte 134 será feita pode meio de decreto do Poder Executivo. Os programas de saúde existentes terão prioridade e os novos programas serão definidos pelo Plano Plurianual.

O Projeto de Lei foi encaminhado para o Legislativo, onde será analisado pelas comissões e pelo Plenário da Casa de Leis. Após a apreciação, será reencaminhada para o Poder Executivo, responsável pela sanção.

Transformação na saúde

O programa Transforma Mato Grosso, compreende mais de 3 mil ações e um investimento de R$ 3 milhões. O programa reconhece que a saúde é o principal problema que assola o mato-grossense.

Para mudar essa realidade, o governo prevê, por exemplo, a aquisição de ambulâncias para atender os 141 municípios, regularização do fornecimento de medicamentos, entrega imediata das demandas judiciais em domicílio, conclusão das Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDRs) em todos os munícipios e aquisição de equipamentos para as unidades existentes.

Ainda na saúde, o Acordo de Resultados determina o estabelecimento de convênio com o Consórcio Intermunicipal do Araguaia para custeio do Hospital Regional de Água Boa, demanda antiga da região.

Taques também anexou ao acordo a implantação da política estadual de transplante. O documento prevê também a instalação do MT Laboratório no prédio do antigo Hospital São Thomé, após adequação e ampliação da estrutura.