Assembleia Legislativa pode ser obrigada a pagar até R$ 360 mil por romper contrato de consultoria

 Mesmo sendo o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) solicitado pela Mesa Diretora, existe o risco de a Assembleia Legislativa ser obrigada a pagar R$ 360 mil para a empresa C.L.S. Consultoria e Assessoria Ltda-ME, contratada para prestar assessoria à CPI das Obras de Mobilidade da Copa do Pantanal Fifa 2014. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que os 48 dias de trabalho da C.L.S. Consultoria e Assessoria Ltda-ME à CPI devem ser remunerados, proporcionalmente.

O contrato foi rompido por orientação da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, diante da contratação sem licitação, por quase R$ 977 mil, sendo logo revogada pela Mesa Diretora.

Diante da ausência de assessoria técnica, o presidente da CPI das Obras da Copa, deputado Oscar Bezerra (PSB), cobrou que o governo do Estado liberasse gratuitamente Universidade de Mato Grosso (Unemat) prestar serviços de auditoria nas obras.

Na prática, o TAG apresentado pelo conselheiro José Carlos Novelli, do TCE, corrige distorções. E, por isso, foi aprovado por unanimidade no Pleno do TCE/MT, confirmando que a indenização possui embasamento legal.

A reportagem do Olhar Direto apurou que, no TAG, o TCE não determina valor a ser pago pela Assembleia, porém, determinou “fazer as contas”.

Desta forma, a Mesa Diretora articula para regularizar a situação de técnicos contratados para atuar na CPI das Obras da Copa do Pantanal.