AL vota hoje proposta de Mutirão Fiscal do governo

Ficou para ser apreciada na sessão de hoje pela manhã da Mensagem 44/2015 que trata Programa de Recuperação Fiscal – Refis que assegura a realização entre 13 e 24 deste mês do Mutirão Fiscal onde mais de 87 mil processos de execução fiscal avaliados em R$ 12 bilhões possam ser negociados com vantagens para os devedores que são contribuintes do Fisco Estadual.

Essa será a primeira vez que um Mutirão Fiscal com a participação do Poder Judiciário de Mato Grosso e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ será realizado, inclusive com a presença da ministra e corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi que já obteve experiências exitosas com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Os processos que serão apreciados por 200 conciliadores sob o comando de cinco juízes, coordenados pela juíza titular da Vara Especializada de Execução Fiscal, Adair Julieta da Silva, apreciarão créditos do Estado de Mato Grosso como ICMS, IPVA, ITBI entre outros e também impostos e taxas do município de Cuiabá, como ISSQN, Alvará entre outros.

O Mutirão Fiscal acontecerá na Arena Pantanal onde os camarotes funcionarão com salas de audiência, e terá ainda uma agência do Banco do Brasil, uma sala para a Defensoria Pública no caso dos contribuintes necessitarem de auxilio jurídico e também funcionará uma sede do Cartório de Protesto e Título para que os acordos formalizados sejam automaticamente liberados do cadastro de inadimplente para os contribuintes que hoje devem ao Poder Público Estadual ou de Cuiabá.

Diferente da Câmara Municipal de Cuiabá e seus 25 vereadores, os deputados não conseguiram até agora autorizar a realização do Mutirão Fiscal que precisa de autorização legislativa para conceder redução de juros e multas e também do parcelamento que pode atingir até 42 meses, ou seja, até o último mês de gestão do atual governo que conclui seu mandato em 31 de dezembro de 2018, isto se não for candidato a reeleição como prevê a legislação.

Apesar do prazo legal não estar restrito ao mandato, podendo chegar a 100 meses, o governo do Estado espera poder receber o máximo de recursos possíveis agora para melhorar o nível do seu caixa, estimando em torno de R$ 700 milhões, segundo cálculos do próprio governo do Estado.

A ministra Nancy Andrighi confirmou ao governador Pedro Taques a presença na abertura do Mutirão que acontece às 8 horas da manhã da próxima segunda-feira, 13 de julho. (M.L)