JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Estado pode ter verba especial

A equipe técnica do governo do Estado ligada às secretarias de Planejamento, Fazenda, PGE e Casa Civil deverão adotar proposta de emenda apresentada pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR) que cria uma nova rubrica na Reserva de Contingência da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016 estabelecendo valores para cumprimento de liminares judiciais ligadas a tratamento de saúde e medicamentos.

Estima-se que no ano passado, mais de 12% do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, que inicialmente somava R$ 1.102,2 bilhão e fechou o ano com R$ 1,223,8 bilhão, tenha sido sacado para atender liminares de atendimentos médicos e da aquisição de medicamentos que muitas vezes nem constam no rol definido pelo governo federal através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Do total arrecadado R$ 15.290 bilhões, a saúde recebeu pouco mais de 13% e deixou de aplicar mais de R$ 170 milhões, sendo R$ 150 milhões em liminares médicas e R$ 35 milhões em liminares de remédios de alto custo.

“Nossa emenda tenta evitar que o gestor da Saúde pública que constantemente, ou seja, diariamente recebe decisões judiciais tenha que dispor de seu orçamento para atender as ordens judiciais que seriam cumpridas com uma rubrica prevista na Reserva de Contingência”, disse Emanuel Pinheiro.

Já para os técnicos do governo do Estado é importante encontrar uma solução que resguarde o planejamento da Secretaria de Estado de Saúde, sob pena do secretário não ter como executar políticas planejadas por causa dos constantes saques nas contas da pasta.

Para 2015, o orçamento da Secretaria de Saúde estima receitas da ordem de R$ 1.213,8 bilhão, mas quase R$ 100 milhões já foram destinados para o cumprimento de decisões judiciais, mesmo o governador Pedro Taques, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha estejam com suas equipes técnicas atuando conjuntamente para evitar as decisões liminares, com o acionamento emergencial de ação pública para evitar o bloqueio dos recursos ou mesmo o saque deles.

O que mais dificulta a ação do governo do Estado é o fato de que ao ter que cumprir uma ordem judicial, em sua quase totalidade, os valores extrapolam os estabelecidos na Tabela do SUS e passam para o particular, o que na prática representa tirar recursos destinados para tratamento público para atender uma demanda judicial.

“Estamos tentando encontrar um meio termo que permita o atendimento de todos aqueles que se socorrem na saúde pública, mas sem que isto perca o controle da gestão pública por causa de medidas judiciais excessivas decorrentes da falta de cumprimento do papel do Estado como propagador da saúde pública”, explicou Emanuel Pinheiro.

O governo do Estado aumentou em 25% a previsão de recursos para a Saúde em 2016.