Mesmo com denúncias, Assembleia Legislativa não quer transparência
Com seis meses completos da ‘nova era’ da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a atual Mesa Diretora já acumula um número considerável de denúncias por conta de uma suposta “farra com dinheiro público”. No entanto, cada apontamento é justificado com base na Constituição – a mesma que os 24 deputados elaboram e aprovam – para esclarecer os recorrentes atos de imoralidade na ‘Casa de Leis’.
Na edição 542 do Circuito Mato Grosso, a reportagem denunciou que uma das empresas do deputado estadual e vice-presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (PSB), presta serviços à Assembleia. Serventia que garante o conforto e o luxo aos 24 parlamentares da Casa.
A empresa Integração Transportes Ltda., que além de Botelho tem o irmão, Romulo Cesar Botelho, como sócio, aluga em média dez Corollas de cor prata, que ficam disponíveis aos deputados. A reportagem pegou o número das placas e constatou, um por um, que os veículos pertenciam à instituição.
Com as informações em mãos, foi consultado o CNPJ da firma que revelou a sociedade dos irmãos. Além da prestação de serviço à Assembleia Legislativa, a Integração Transportes tem um total de 41 contratos com o governo do Estado.
Só este ano, a Integração Transportes fechou um total de R$ 5.813.594,73 com o Executivo estadual, em contratos firmados entre os dias 2 de janeiro e 16 de junho de 2015. Os dados estão disponíveis no site do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan).
Direito de resposta
Após a publicação matéria na edição 542, a presidência enviou nota de esclarecimento sobre os contratos acerca da denúncia feita pelo jornal. No texto, a assessoria da Casa informa que a transação feita entre a empresa Integração Transportes e o Legislativo vence neste dia 2 de julho, e que a documentação se encontra dentro dos parâmetros da Constituição. No entanto, não informou nada relativo a valores.
Segundo a nota, a empresa firmou contrato no dia 3 de julho de 2013 com o vínculo prorrogado para o dia 2 de julho de 2014, pelo período de um ano. Logo que assumiu o comando da Mesa Diretora, em fevereiro deste ano, o presidente Guilherme Maluf (PSDB) determinou uma auditoria com todos os contratos da Casa, com vistas à reforma administrativa que resultaria em cortes de gastos do Legislativo.
Durante este levantamento, a assessoria informou que a Procuradoria Geral da Casa emitiu a legalidade do processo licitatório que envolve a empresa. Devido ao fato de o contrato vencer meses após a posse da nova gestão da Mesa Diretora, foi analisado que não haveria necessidade de rompimento, mesmo a empresa ter como sócio o deputado. Deste modo, a instituição seguiu com os serviços de forma remunerada. Valor que não foi informado pela assessoria.
Confira a nota na íntegra:
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) esclarece que a empresa Integração Transporte LTDA firmou contrato com este Poder no dia 03 de julho de 2013, tendo seu vínculo prorrogado em 02 de julho de 2014, pelo período de um ano.
Assim que assumiu o comando da Mesa Diretora, em dois de fevereiro de 2015, o presidente da ALMT, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), determinou auditoria em todos os contratos, inclusive no contrato abordado pela reportagem.
Após uma análise da Procuradoria Geral da Casa de Leis, foi emitido parecer pela legalidade do processo licitatório em que foi firmado contrato com a Integração Transportes. Como o contrato vence no próximo dia 02 de julho de 2015, foi definido que o contrato não seria rompido, mesmo a empresa possuindo como o sócio o deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).
A Mesa Diretora agradece o jornal Circuito Mato Grosso pela atenção na busca por um posicionamento do parlamento sobre os questionamentos feitos e reafirma o seu compromisso de transparência e se coloca à disposição para mais esclarecimentos.
‘Ato normal’
Em busca de todos os lados, a reportagem do Circuito Mato Grosso foi, mais uma vez, atrás do posicionamento do deputado Eduardo Botelho (PSB). No entanto, o parlamentar informou, por meio de assessoria, que não iria se manifestar diretamente acerca do caso.
O chefe de gabinete de Botelho, Ricardo Adriano de Oliveira, disse em nome do deputado que o processo licitatório respeitou todos os parâmetros da lei e que o deputado não faz mais parte da administração da empresa.
“A empresa se inscreveu na licitação, ganhou e presta serviços como qualquer outra empresa. Mas o deputado não é mais administrador legal da Integração Transportes, quem responde agora é somente o irmão dele”, disse Ricardo se referindo a Romulo César Botelho.
Ricardo ainda revelou que, pelo fato de Botelho não fazer parte da administração da empresa, não é mais remunerado. No entanto, a reportagem constatou que o parlamentar ainda é judicialmente declarado um dos donos da Integração Transportes, tendo 50% das ações.
Questionado sobre o suposto ato de imoralidade, o chefe de gabinete negou que haja qualquer ato neste sentido, uma vez que é algo normal dentro do Legislativo: “Não vejo desta forma, mas isso depende muito do ponto de vista de cada um. Todo contrato está legalizado e isso é normal dentro da Casa, então não há nada de irregular ou imoral nisso”.
Auditor dos próprios documentos - É importante lembrar que o deputado Eduardo Botelho, além de ser vice-presidente da Mesa Diretora, também é presidente da Comissão da Reforma Administrativa da Casa. No qual define cortes de gastos, para que até o fim deste ano o legislativo economize uma faixa de R$ 20 milhões para a compra de ambulâncias para o Estado.
Coube ao grupo, inclusive, a condução dos trabalhos de auditoria em contratos da Assembleia, promovido pela Procuradoria-Geral, informado via nota da Mesa Diretora.
Sem transparência
Em busca da veracidade dos fatos, a direção do Circuito Mato Grosso protocolizou um ofício solicitando documentos que comprovassem a legalidade das transações feitas entre a Integração Transportes e a Assembleia Legislativa. Além disso, o jornal fez outros pedidos sobre ‘restos a pagar’, relação de pagamentos e lotacionograma com cargos e salários de servidores contratados ou concursados. O pedido foi feito com base na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata sobre o direito fundamental de acesso a informação pública e transparência na administração pública.
Vale frisar que estas informações se enquadram na Lei de Transparência, que a própria ‘Casa de Leis’ infringe ao não disponibilizar informações precisas e detalhadas ao alcance do cidadão de forma prática e rápida, como o próprio CMT denunciou na edição 537 do jornal.
