Emenda garante acesso ao Fiplan
Decidido a não dar trégua ao governo do Estado sobre a questão da transparência, o deputado e líder do PDT, deputado Zeca Viana apresentou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que garante o acesso dos deputados estaduais à senha do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade Finanças – Fiplan.
“Essa é uma senha especial, não aquela que qualquer cidadão ter acesso dentro da Lei de Transparência. Com o acesso livre, os deputados poderão acompanhar na realidade o que ingressou de recursos nos cofres públicos e quanto foi gasto e onde foi gasto de forma imediata”, disse.
O acesso livre para os parlamentares, que, no entanto, por força de legislação federal, os tornam, responsáveis quanto à divulgação de dados protegidos pelo sigilo fiscal está entre as 8 emendas apresentadas na última terça-feira ao projeto da LDO de 2016 que está em tramitação na Assembleia e deverá ser votada antes do recesso de 20 dias que se inicia no próximo dia 17.
“Espero que os próprios deputados que serão beneficiados pela senha de acesso, tenham consciência da importância do acesso para não ficarem na dependência de prestações de contas e que não vetem, caso a mesma seja aprovada no corpo da futura lei”, disse Zeca Viana.
A LDO é um dos instrumentos de planejamento público do Executivo que cria critérios e regras para elaborar orçamento do próximo ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, outro instrumento, vem estimada em R$ 16,035 bilhões, 17% maior que a de 2015 em vigor e que está estimada em R$ 13,6 bilhões, mas deverá superar os R$ 15 bilhões.
“É uma medida de transparência do setor público e que está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37”, disse o líder do PDT, sinalizando que: “Eu tenho senha de acesso ao Fiplan. E se o governo defende a transparência, todos nós deputados temos que ter acesso ao sistema e às aplicações de recursos”, justifica.
Outra emenda do deputado estabelece o limite de 20% para o Poder Executivo remanejar ou transferir recursos do orçamento, como acontece desde 1964, mas na atual proposta, o Executivo esqueceu-se de abordar.
As demais emendas tratam de inserir de forma clara questões pertinentes ao processo legislativo de elaboração do orçamento, sua execução e fiscalização, como o percentual de 49% de limite de gasto com despesa de pessoal.
