FARMÁCIA DE ALTO CUSTO: Decisão garante regularização de estoque

Após decisão judicial proferida em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público (MPE), o governo do Estado foi obrigado a regularizar o estoque de medicamentos da Farmácia de Alto Custo de Cuiabá em um prazo de 15 dias. A unidade de saúde sofria sérios problemas de atendimento, devido a falta de remédios nas prateleiras do local. . A ação civil pública foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, em outubro do ano passado.

Por diversas vezes, pacientes que necessitam da utilização de remédios disponíveis na Farmácia de Alto Custo se depararam com a unidade de saúde de portas fechadas. A última ocorrência foi registrada foi no final do mês de maio deste ano, no qual usuários não tiveram acesso aos medicamentos, devido à falta de produtos no estoque do local.

Conforme informações do MPE, na época em que a ação foi proposta, além de requerer a regularização do estoque de medicamentos, o órgão também postulou a reabertura da Farmácia de Alto Custo com expediente integral de oito horas nos dias úteis. Foi requerido, ainda, um prazo máximo de espera de 15 minutos para atendimento.

Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes acusou o secretário de Estado de Saúde (gestão anterior) de ter sido incapaz de realizar os atos administrativos necessários para regularização da unidade e requereu o seu afastamento. Solicitou ainda a realização de concurso público visando a contratação de pessoal em número suficiente para atender a demanda e a aquisição de medicamentos e insumos para formação de estoque regulador por um período de no mínimo seis meses, a fim de se prevenir novas faltas desses produtos.

Ainda em caráter liminar, o MPE requereu ao Poder Judiciário que proibisse o Estado de Mato Grosso de realizar contratações de pessoa jurídica de direito privado para gerenciar os estoques, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos, cujo fornecimento seja de sua responsabilidade. (Com assessoria)