Governo cria auxílio saúde e exclui beneficiários do MT Saúde

O governador Silval Barbosa (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) o Projeto de Lei Complementar nº 33, dispondo sobre o Programa de Assistência a Saúde do servidor público do Poder Executivo. Pela proposta, têm direito ao benefício os servidores que estejam na atividade ou aposentados, titulares de cargo efetivo, os estabilizados constitucionalmente, os militares e os empregados públicos enquanto os beneficiários do plano Mato Grosso Saúde (MT Saúde) ficam sem o direito.

O valor do auxílio, de acordo com a proposta, será escalonado por remuneração e faixa etária. Ele será reajustado anualmente ee o percentual de aumento não será inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Para receber o beneficio, o servidor público estadual deverá aderir ao plano de saúde cuja administradora seja consignatária na folha de pagamento. O auxilio será pago no mês subsequente a comprovação da contratação do plano de assistência à saúde suplementar pelo servidor. 

A assistência, de acordo com o projeto, deverá ser prestada mediante auxílio, por meio de ressarcimento parcial de despesas com plano de saúde suplementar. Mas para fazer jus ao auxilio – plano de assistência à saúde – deverá atender no mínimo ao Plano de Referência da Agência Nacional de Saúde (ANS). 

O projeto destaca que o auxílio financeiro não tem natureza salarial, nem será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos. Ele não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento. 

A regulamentação da proposta será feita por meio de decreto, disciplinando, inclusive, as regras relativas aos beneficiários, à concessão, ao desligamento e ao custeio, bem como as regras para o credenciamento e relacionamento com as administradoras e operadoras de planos de saúde. 

As despesas com os beneficiários correrão à conta das dotações próprias e consignadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – Seplan – fica autorizada a tomar as medidas pertinentes, criando programas, projetos, atividades e operações especiais que julgar necessários.

A proposta já foi lida em Plenário nesta terça-feira (2) e deve ser colocada em votação tão logo retorne as sessões.