TCE é favorável às contas de Silval

Por unanimidade, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) referentes a 2014.

A decisão contrariou o parecer do Ministério Público de Contas, que opinou pela reprovação e recomendou auditoria especial nas dívidas deixadas, que atingiram aproximadamente R$ 150 milhões - algumas delas sem previsão de orçamento para 2015.

Porém, os conselheiros José Carlos Novelli, Valter Albano, Domingos Neto e a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen acompanharam relatório formulado pelo conselheiro Antônio Joaquim.

O TCE considerou que a gestão estadual cumpriu as exigências constitucionais com relação ao percentual de investimentos exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos como educação e saúde, bem como cumpriu os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. O relator das contas, Antônio Joaquim, contrapôs a argumentação do procurador de Contas, Gustavo Deschamps, declarando ser normal o emprenho de despesas para a gestão seguinte. “As despesas são contínuas. O Estado não acaba. O que muda são os gestores”, citou.

Outro item ressaltado pelo conselheiro trata da herança financeira deixada pelo ex-governador. Conforme o relatório, o ano de 2014 encerrou com superavit (saldo positivo) orçamentário na ordem de R$ 377 milhões. Esse montante corresponde aos convênios mantidos com o governo federal, dinheiro destinado aos fundos do Estado e outros já comprometidos com investimentos em setores como educação, saúde e segurança. Uma das suspeitas de irregularidades identificadas pelo Ministério Público de Contas trata da situação fiscal e financeira do Estado. O procurador Gustavo Deschamps pontuou que houve cancelamento irregular de empenhos não liquidados em 2014. “Deveriam estar inscritos em despesas de restos a pagar não liquidados ou liquidados, com previsão de Orçamento em 2015”, ponderou.

Outro ponto criticado pelo Ministério Público diz respeito à suplementação orçamentária de R$ 4,7 bilhões no ano de 2014. “Isso significa dar um cheque em branco ao governador com 1/3 do orçamento do Estado”, comparou.

O conselheiro Antônio Joaquim considerou alto o valor da suplementação. No entanto, citou que a Assembleia Legislativa aprovou na Lei Orçamentária Anual (LOA) R$ 5 bilhões a título de suplementação a ser promovida pelo Executivo estadual. “Com a autorização, a Assembleia se apequenou. Não é comum esse aval. Infelizmente, um cheque em branco com 1/3 do orçamento foi dado, mas não cabe a este Tribunal discutir neste momento”.

Com o parecer prévio favorável à aprovação das contas, Silval Barbosa agora depende da Assembleia Legislativa para manter seus direitos políticos ativos e não ser relacionado em ações por improbidade administrativa por estes órgãos fiscalizadores. Por outro lado, o Ministério Público Estadual (MPE) mantém inquéritos civis abertos apurando a suspeita de diversas irregularidades no mandato do peemedebista.