PACTO FEDERATIVO: Estados e municípios esperam por avanços

Após a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) colocar em votação a proposta de Reforma Política, ganhou credibilidade entre os prefeitos o compromisso firmado por ele e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) de votar o Pacto Federativo ainda neste ano.

Cunha assegurou que o relatório da comissão que estuda as propostas será apresentado ao Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, em julho. No entanto, o membro do grupo, deputado federal Fábio Garcia (PSB), explica que as votações devem acontecer somente no segundo semestre. De acordo com o socialista, a ideia é de que a votação aconteça de forma célere, para que as propostas sejam encaminhadas para o Senado a tempo de serem avaliadas e concluídas até o fim de 2015. Segundo Garcia, o Pacto Federativo reúne uma série de projetos que possuem tramitação diferente e serão votados de forma separada.

O deputado adianta, contudo, que pelo menos dois pontos já estão pacificados na Câmara: a ampliação da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de que se incluam diversas contribuições que hoje não fazem parte dos repasses feitos pela União e a garantia de que os programas de investimento do governo federal venham acompanhados da solução de custeio necessária à continuidade da boa prestação de serviços.

Presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), explica que a maior parte do que está no relatório da comissão da Câmara é fruto do diálogo realizado entre parlamentares, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e as associações estaduais.

O Pacto Federativo consiste numa série de projetos que já tramitam na Câmara e no Senado, sendo alguns considerados a pauta prioritária mínima, ou seja, aquilo que precisa ser aprovado com urgência, e outros elencados como positivos e negativos na visão municipalista. Durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim do mês passado, a CNM entregou aos parlamentares uma cartilha com a relação dos projetos e a orientação aos prefeitos de como proceder em relação a cada um deles, pedindo que os representantes do executivos municipais sensibilizem os deputados e senadores de seus estados para que a votação aconteça.

Ao todo, já tramitam 66 projetos no Congresso que afetam diretamente os municípios nas mais diversas áreas. Dentre eles, compõe a pauta prioritária mínima, os que tratam do ISS - Leasing, cartões de crédito e construção civil; atualização anual do valor do piso nacional do magistério; complementação pela União do piso salarial da Educação Básica; correção anual dos valores do programa Merenda Escolar; prestação de transporte escolar em regime de colaboração; valores mínimos em ações e serviços de saúde pela União; judicialização da saúde; 10% das contribuições sociais e da Cide para municípios e estados; inserção da Segurança Pública como competência dos municípios e participação dos municípios no produto da arrecadação de impostos e contribuições sociais.

Coordenador da bancada federal de Mato Grosso, o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), explica que os parlamentares já haviam se reunido com uma série de prefeitos antes do evento para tratar da pauta. Conforme o progressista, tanto os deputados, como os três senadores pelo Estado são favoráveis aos pontos apresentados. “A maioria entende que os municípios estão passando por uma situação de caos e que se não houver, nesse momento, algo que seja feito, as políticas públicas irão à bancarrota, então dentro do Congresso existe essa sensibilidade”, comentou o coordenador.

Ele ainda destaca que se algo não for feito rapidamente o Brasil corre o risco de não ter mais candidatos aos executivos municipais. “Ninguém mais vai querer ser prefeito porque o governo federal foi tomando os recursos e dando obrigações”, ressaltou.

Vice-líder do PSDB na Câmara dos Deputados, principal representante da oposição ao governo federal, o deputado Nilson Leitão (PSDB) acredita que a situação não terá o peso de desmobilizar a votação. O tucano lembra que a maioria dos parlamentares, ou já foram prefeitos, ou estão ligados a algum, possuem relação com seu município e Estado e reconhecem as dificuldades.

“O governo federal vai ter peso, mas a pessoa tem voto na cidade dela. Se os prefeitos conseguirem se mobilizar e mostrar que aquele deputado está votando contra o município ou a favor do governo, a oposição vai crescer dizendo a necessidade de descentralizar o poder. Vai ser uma guerra política, por isso vai ser boa!”, destacou.