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Secretário Vander Fernandes fere vergonhosamente artigos de nossa Carta Magna


30-09-2012 18:29 -

 A presidente informa que já tomou as providências junto às assessorias jurídicas do sindicato quanto ao teor do  Memorando 369/2012/COTINF/SES(click aqui) e irá   impetrar um Mandato de Segurança por entender que esta atitude deplorável de um Secretário de Estado além de contrariar a Constituição Federal em seus artigos 5º e seus incisos(click aqui) que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos e 220 e seus parágrafos (click aqui)  que trata da comunicação social está impedindo que servidores atuantes nas áreas importantes e cruciais ao atendimento dos usuários  do SUS, possam ter resolutividade em suas ações, como por exemplo, o Conselho Estadual de Saúde, Ouvidoria Geral do CES,  a Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a Gestão de Pessoas, os pólos Regionais, os Hospitais Regionais, enfim, todas as Unidades finalísticas e de atividades meio.

 


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