Reforma é sancionada com três vetos
O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quinta-feira (21) a reforma administrativa proposta no começo do mandato pelo governador Pedro Taques (PDT) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Houve redução de 19 para 15 secretarias, o que automaticamente levou a extinção de 1.057 cargos comissionados.
Agora, o número de servidores comissionados, que são indicações políticas no serviço público, corresponde a exatamente 2.876.
A economia anual deve chegar a R$ 140 milhões, que deverão ser revertidos em setores essenciais da administração.
O governo tem como meta investir em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança pública. Apenas com a extinção dos cargos comissionados, o governo irá conseguir uma economia de R$ 24 milhões.
Reativada na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) com o propósito de arrecadar fundos para investimentos na segurança pública, a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) foi extinta no pacote de reforma do governo, assim como 40 cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa).
De acordo com o artigo parágrafo 4º, do artigo 43, os cargos remanescentes da Secopa ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Cidades (Secid).
As obrigações e responsabilidades ainda não liquidadas da Secopa também foram transferidas para a pasta de Cidades.
Com relação aos vetos, um dos artigos vetados pelo Poder Executivo é o que estabelece que os convênios com a Caixa Econômica Federal sejam atrelados apenas às Secretaria de Estado Infraestrutura e Logística (Sinfra).
A medida poderia atrapalhar o andamento da construção de casas e a construção de centros socioeducativos, vinculados a outras pastas.
O dispositivo vetado está no parágrafo único do artigo 30 do Projeto de Lei, sendo inserido por emenda de iniciativa parlamentar.
Taques também vetou a criação de dois novos cargos em nível DGA-1, com a medida, a máquina administrativa terá 24 cargos no primeiro escalão do governo.
Conforme previa o artigo 43 do projeto de lei.
A relação dos vetos ainda incluiu a alínea “e”, inciso IV do artigo 45, pois a finalidade seria extinguir apenas cargos comissionados. Todavia, o referido dispositivo extingue também oito cargos de técnico da área instrumental, cargos esses de provimento efetivo da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás).
Também foi vetado o inciso XIV e alíneas do artigo 28 da reforma administrativa, que pretende estabelecer garantias, critérios e exigências em relação às carreiras de servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Apesar de respeitar os propósitos que levaram excelentíssimos parlamentares a aprovar a sua inclusão por Emenda, trata-se de dispositivo que possuí vício de constitucionalidade, por também avançar em matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo”, justificou o governador.
Conforme o governador, a redação do referido dispositivo poderia servir de referência, a depender da interpretação, para uma futura equiparação de vencimentos ou ascensão funcional entre carreiras distintas, o que contraria o princípio constitucional do concurso público em virtude do provimento funcional derivado, conforme Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda na justificativa o governador destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI nº 55763/2009 declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 9.049/2008, que fazia a equiparação dos Agentes de Administração Fazendária - AAF com o grupo TAF, bem como, na ADI nº 41511/2015, suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 562/2015, conforme acórdão publicado no DJ-e de 30 de abril de 2015.
