Apropriação indébita do FEX

Uma luz no fim do túnel surgiu para o governo do Estado que vem desde janeiro esperando o repasse do Auxílio Financeiro de Fomento à Exportação (FEX), que é uma compensação pela desoneração de impostos de produtos exportados. Isto porque o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deu sua palavra de que deverá enviar ao Congresso projeto com a previsão deste dinheiro. No entanto, a verdade é que o governo Federal vem cometendo o crime de apropriação indébita, uma vez que tem retido um recurso desde o ano passado que não lhe pertence.

Isto tem sido recorrente e ano a ano, mas nada é feito. O Congresso é omisso, não toma providência em alterar a lei. Ao todo 23 Estados recebem os recursos do FEX, porém, Mato Grosso é o maior prejudicado com o descaso do governo federal.

Mato Grosso fez um superavit na balança das exportações de US$ 13 bilhões. A União deve cerca de R$ 450 milhões referente ao ano passado. Valor infinitamente menor do que o estado contribui, mas ainda assim é um direito adquirido que deve ser cumprido pelo governo Federal.

A União já deve ainda mais R$ 250 milhões referente a este primeiro semestre de 2015 e a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o repasse na Lei Orçamentária Anual, o que deixa mais uma vez os estados na mão. Em meio a tanta briga por recursos, volta à tona a discussão do Pacto Federativo, que perpetua por décadas neste omisso Congresso que não enfrenta as pautas que realmente podem interferir na vida do cidadão e se apequena em discussões às vezes de cunhos religiosos ou de interesses particulares.

Espera-se da comissão criada no Congresso um resultado para este ano ainda, mas parece ser utópico. O governo Federal mesmo perdendo apoio ainda tem maioria e consegue também empacar algumas pautas ou até mesmo influenciar nas decisões.

Fala-se em cortes de uma crise que já vinha se anunciado, mas que a União optou por “ignorar” para garantir mais uma eleição e o que se vê agora é a presidente tomando medidas que antes eram defendidas pelo seu adversário, que por sua vez crítica. A situação é quase caótica, a inflação ocorre a olho nu. Enquanto isso, os estados e municípios são os que sofrem com esta alta concentração de recurso no governo Federal.

O descaso no pagamento do FEX é apenas um dos exemplos, pois recursos para áreas essenciais também têm sofrido atrasos e cortes. É preciso alertar também os órgãos de controle para esta apropriação indébita por parte do Executivo, pois os impostos são pagos e não chegam até o cidadão.

ALLINE MARQUES é repórter