REPASSE AOS MUNICÍPIOS: Senador reforça urgência do novo Pacto Federativo

Relator Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que trata do fim à “guerra fiscal” entre os estados, o senador Wellington Fagundes (PR), reforçou em Brasília, durante encontro entre senadores e governadores, o papel do Congresso na construção de um Pacto Federativo que defenda o repasse justo aos municípios. O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, e, de acordo com o republicano, é preciso haver uma ampla discussão e aprovação pois criou-se no Brasil uma insegurança jurídica com a possibilidade de as empresas arcarem com a conta da concessão de benefícios.

“Os estados reclamam que a grande fatia fica na mão do governo federal, mas os municípios também têm muito que reclamar, pois pouca parte fica na mão deles”, afirma. Fagundes também alertou para a situação atual dos municípios, onde muitos prefeitos não conseguem cumprir com suas obrigações por falta de recursos. “Eu sou municipalista convicto. A gente tem que fazer essa partilha de modo que os municípios recebam recursos para tocar os programas, atender o cidadão com um serviço de qualidade. Quem está na fila de espera tem pressa. E quem trafega por uma estrada esburacada, por exemplo, também tem pressa”.

O projeto busca reduzir e equiparar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que recai sobre operações e prestações interestaduais. A matéria visa à uniformidade entre as taxas, fazendo com que as diferenças regionais sejam reduzidas através de investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.

“Os Estados abriram mão de impostos através de incentivos fiscais para trazer empresas e gerar empregos, o que resultou em uma ‘guerra fiscal’ no Brasil”. O projeto, segundo o senador, prevê a unificação dessas alíquotas, gradativamente, para que a tenhamos em 4% para todos os estados, à exceção do gás natural e do estado do Amazonas, que produz eletrônicos.

Quanto a insegurança jurídicas para as empresas, ele exemplifica o caso daquelas que construíram suas unidades de fabricação investindo através de incentivos fiscais e agora têm que pagar todos os incentivos que foram utilizados pregressamente. “Isso irá quebrar a maioria das empresas”, destaca.

O encontro para discutir o Novo Pacto Federativo, realizado nesta quarta-feira (20) foi convocado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), buscando entendimentos sobre uma nova distribuição de responsabilidades e recursos entre União, estados e municípios. Para o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, a votação dos projetos que envolvem o novo Pacto Federativo deverá ser feita, no Congresso, de forma conjunta, sob pena de favorecimento a uma ou outra região do país. (As informações são da assessoria do senador)