Enunciados de saúde vão subsidiar magistrados após o debate no CNJ

Durante a II Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês, 191 propostas de enunciados serão discutidos e aqueles que forem aprovados servirão para dar subsídios aos magistrados de todo país com informações técnico-científicas, necessárias para a tomada de decisões relativas a demandas na área de saúde.
Do total de enunciados inscritos, 78 são de questões relacionadas a problemas no serviço público de saúde, incluindo a falta de acesso dos pacientes a medicamentos, tratamentos, leitos hospitalares, entre outros. As outras 109 propostas se referem a deficiências no atendimento dos planos de saúde, como, por exemplo, a negativa de tratamentos. As demais propostas são sobre biodireito, que trata das relações entre o direito, a medicina e biotecnologia.

Dois magistrados de Mato Grosso vão participar da Jornada, Emerson Luis Pereira Cajango, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá e coordenador do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e Jones Gattas Dias, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Para eles a aprovação dos enunciados é de extrema importância e lembram que ano anterior 45 foram aprovados durante a Jornada, sendo 19 de saúde pública, 17 de saúde suplementar e nove de biodireito. “Nas jornadas de direito da saúde essa seleção é feita pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento”, complementam.

O juiz Emerson Cajango destaca que a Jornada é um evento de suma importância para o Judiciário e para a comunidade em geral, pois o resultado das discussões, técnicas e cientificas, envolvendo a saúde pública e suplementar permite que os juízes e Tribunais tenham acesso a elementos mínimos de padronização acerca dessas matérias. Para ele, a ideia de se ter conclusões pré-estabelecidas não prejudica o livre convencimento do magistrado, mas ajuda sobremaneira os advogados e membros da Defensoria Pública e o próprio cidadão no esclarecimento dos direitos dos usuários dos serviços de saúde pública e suplementar e das vias de acesso, muitas vezes ignoradas.

Por outro lado, quando os gestores públicos e as operadoras de planos de saúde conhecem uma orientação acerca de determinado assunto fica mais fácil realizar um planejamento mais eficiente e prestar o atendimento adequado, “de forma que a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça é também para os prestadores de serviço uma oportunidade ímpar de se ampliar a via de conciliação e satisfação do direito de forma administrativa, sem a necessidade de judicialização, o que, certamente, melhor atende o interesse de todos os envolvidos, em se tratando de direito indisponível”.

Já para o juiz Jones Gattas alguns dos enunciados, aprovados democraticamente durante a jornada, refletem o quanto o direito busca acompanhar as mudanças sociais. “São novos pensamentos, novos paradigmas, mudanças de comportamento que acontecem e a área do direito precisa acompanhar essa evolução”. Ele ressalta ainda que os enunciados refletem entendimentos que já vêm sendo tomados. “Um dos propósitos é uniformizar entendimentos, reforçar decisões já tomadas e orientar os operadores do direito e o próprio sistema de saúde”. (Com Assessoria)