STF garante pensão a ex-governadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, restabeleceu o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores de Mato Grosso, o que por consequência favorece 18 ex-chefes do Executivo. Os valores pagos mensalmente pelo Estado variam de R$ 9 mil a R$ 24 mil. A liminar, expedida no dia 5 deste mês, atendeu pedido de uma reclamação protocolada pelo ex-governador de Mato Grosso, Pedro Pedrossian, que administrou o Estado antes da divisão territorial de 1977. A decisão suspendeu o andamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que tinha culminado numa decisão da juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, que anulou o benefício alegando violação aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade moralidade pública.
Isso porque Toffoli acolheu argumento de que houve falhas na iniciativa do Ministério Público Estadual que implicou em violação a Constituição Federal.
Isso porque o Ministério Público sustentou "com fundamentação nos princípios da isonomia ser inconstitucional a parte final do artigo 1º da Emenda nº 22/2003 à Constituição Estadual, que respalda o benefício". Para o ministro do STF, ao deixar de apontar os então membros do Poder Legislativo como passíveis de eventual incriminação pela edição da Emenda 22/2003 somente o Estado de Mato Grosso e os ex-governadores beneficiados, os promotores de Justiça dissociaram a Ação Civil Pública “da natureza típica das ações de responsabilização cível”, aproximando seus efeitos “aqueles típicos do controle concentrado de constitucionalidade”.
Assim, ao tomar a iniciativa de reprimir um direito adquirido, o Ministério Público usurpou competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao controle de constitucionalidade.
Para o advogado Mauricio Cruvinel, um dos autores do recurso, a decisão do ministro Dias Toffoli é bastante prudente. “Isso restabelece o fundamento essencial do direito adquirido e restaura o princípio fundamental que confere ao Supremo Tribunal Federal a atribuição exclusiva de guardião da Constituição”, avalia.
O pagamento de pensão vitalícia em Mato Grosso consome, por ano, R$ 2,831 milhões aos cofres públicos. O Conselho Federal da OAB já ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF para derrubar a continuidade deste benefício pago aos ex-governadores e viúvas, ainda pendente de conclusão de julgamento. Um dos mais agraciados com pensão vitalícia é o próprio autor da reclamação no STF, ex-governador Pedro Pedrossian. Como foi governador antes da divisão do Estado, ele recebe mensalmente pensões de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que somadas atingem R$ 48.235,28. O tucano Rogério Salles administrou Mato Grosso por oito meses devido à renúncia de Dante de Oliveira, em abril de 2002, para concorrer ao Senado, e é beneficiado com R$ 15.083,79. Um dos episódios mais polêmicos envolveu o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. Enquanto presidente da Assembleia Legislativa, assumiu o mandato de governador por 10 dias e assinou um decreto autorizando a própria aposentadoria vitalícia como ex-governador. Em 2011, Bosaipo renunciou ao beneficio.
