AL derruba veto de Taques e garante aumento para procuradores do Legislativo

Por 14 votos a 2, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Pedro Taques (PDT) ao projeto de lei 84/2015 que prevê a compatibilização dos valores recebidos pelos procuradores legislativos aos subsídios das demais carreiras públicas como defensores públicos, procuradores do Estado e promotores de justiça.

No texto do veto, o governador justificava a contrariedade a lei porque apesar de haver especificações de um impacto de ,48% na despesa corrente líquida da Assembleia referente ao ano de 2015, não há dados sobre qual seria estes impacto nos dois anos após a implantação da proposta. Um estudo da Sefaz também indica a AL já no limite de gasto com folha salarial.

Contudo, o parlamento garante a existência de uma folga orçamentária para bancar o aumento dos procuradores legislativos. Outro ponto importante para a derrubada do veto fora os deputados terem sentido a ação do Governo como uma afronta a autonomia administrativa da Assembleia Legislativa.

A questão pode se tornar motivo de futuro atrito entre o Executivo e o Legislativo estadual, pois se o Governo manter sua interpretação, admitira incorrer de prevaricação ao repassar dinheiro para Assembleia pagar salariais além do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, se o parlamento admitir estar no limite salarial permitido, ficaria proibido de realizar diversas operações financeiras.