ASSISTÊNCIA SOCIAL: Servidores pedem cumprimento de lei

Com cartazes nas mãos, profissionais e estudantes da área da Assistência Social lotaram a audiência pública, realizada na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, para discutir a Lei 12.317/2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho em 30 horas semanais sem redução salarial.

O cumprimento da lei é hoje uma das lutas dos servidores que atuam na área no Instituto Federal de Mato Grosso (IF/MT). De acordo com a assistente social do IFMT, Suzy Rosa Pinheiro, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se mostra resistente em aplicar integralmente a norma.

“A jornada de 30 horas foi uma conquista que tivemos. Mas, infelizmente o Ministério do Planejamento vem dizendo que daria às 30 horas, mas que reduziria os nossos salários e isso é inconstitucional”, informou.

Para fazer valer o direito, os profissionais do IFMT recorreram à Justiça. “Esse processo está em andamento e é importante que a lei seja cumprida por que nós temos um desgaste muito grande. No caso da educação, o profissional da área trabalha com a orientação familiar, atende alunos com os mais diversos problemas familiares, com dependência química, casos de adolescentes grávidas e também questões do Programa Nacional de Assistência Estudantil, que é todo executado pelos assistentes sociais”, destacou. Cada um dos 14 campi do IFMT conta com um assistente social.

De acordo com a presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso (CRESS/MT), Vera Honório, a audiência serviu para formalizar, na Casa de Leis, como está a aplicação da legislação, no Estado. “A lei está em vigor há cinco anos e vem sendo aplicada no país, mas em alguns momentos e determinados lugares tem tido uma interpretação que tem dificultado ao profissional a cumprir eticamente o que é determinado”, disse.

Segundo Vera Honório, as dificuldades enfrentadas pela categoria estão mais evidentes na administração pública. “Aqui em Mato Grosso, o cumprimento tem acontecido mediante mandado de segurança que o profissional tem ingressado para cumprir. Inclusive, alguns setores do setor público tem indeferido esse pedido e obrigando a trabalhar às 40 horas”, disse. Já nas instituições privadas e nas organizações não governamentais (ongs) a norma tem tido uma aceitação maior.

Atualmente, estão inscritos no Conselho 3.135 assistentes sociais que atuam nas mais diversas entidades públicas e privadas do estado. O movimento fez parte das ações em comemoração ao Dia do Assistente Social, celebrado em 15 de maio.

Ainda ontem, no período da tarde, foi realizado o minicurso com o tema "Atribuições e competências profissionais do Serviço Social no campo sócio-jurídico", com a assistente social e doutora da PUC/SP, Kely Hapuque Cunha Fonseca.