Número de incentivos foi ´anômalo´
Mais um secretário de Estado, desta vez o controlador-geral do Estado, Ciro Rodolfo, compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal para prestar esclarecimentos a respeito das auditorias realizadas em cima dos incentivos fiscais concedidos pelo governo nos últimos anos e que somaram uma média de R$ 7 bilhões entre 2010 e 2014.
Ciro Rodolfo assinalou aos questionamentos dos deputados que as auditorias foram determinadas por decisão do governador Pedro Taques (PDT) e que acabaram sendo feitas por amostragem de 20 empresas entre as quase 900 beneficiadas com incentivos do Programa de Desenvolvimento industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
“Fizemos a escolha de forma aleatória em cima dos benefícios concedidos em 2014 por ter sido constatada uma anomalia no número de benefícios do último ano do governo passado”, disse o controlador, mantendo, no entanto, o entendimento de que os incentivos fiscais são essenciais e importantes para o Estado, mas teria faltado critério e transparência nos últimos anos.
Ciro Rodolfo lembrou que a legislação dos incentivos será revisada como parte do novo programa que o governo Pedro Taques quer implementar e que vem sendo comandada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), do titular Seneri Paludo, que também já havia comparecido por duas vezes na CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal.
Mesmo havendo sinalizações entre os incentivos auditados da existência de vícios insanáveis, Ciro Rodolfo lembrou que o Sistema Jurídico do Brasil assegura a todos a ampla defesa e o direito ao contraditório. Então somente após se concretizar que os vícios ou falhas foram insanáveis é que o Estado, depois de decisão do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), poderá promover o desenquadramento ou anulação dos benefícios fiscais concedidos.
O temor de alguns parlamentares da CPI é de que na Justiça seja revertida decisões adotadas pelos técnicos do governo do Estado de forma aleatória, ou seja, sem critérios corretos, pois auditorias apontarem para vícios insanáveis sem antes ouvir os beneficiários, poderá gerar recursos na Justiça contrários às decisões administrativas em torno dos incentivos fiscais.
O presidente da CPI, José Carlos do Pátio (SD) reconheceu que é necessária a tomada de posição firme para acabar com a festa dos incentivos fiscais, mas também deve ser respeitada a questão legal para não se prejudicar a nenhum dos atores desta situação que envolve o Poder Público Estadual e os recursos públicos.
A tônica da CPI é cobrar se os benefícios fiscais que giraram em torno de R$ 1,4 bilhão/ano, se transformaram em vantagens para o Estado e para a sociedade.
