Taques veta lei que equipara salários de procuradores da AL

O governador Pedro Taques (PDT) vetou integralmente a lei 84/2015 aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que equiparava salários de procuradores do Legislativo com outras carreiras jurídicas do Estado como promotores de Justiça, defensores públicos e procuradores do Estado.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta quarta-feira (6), uma das justificativas é que qualquer matéria de remuneração das carreiras dos órgãos e entidades da administração só poderá ser realizada por meio da comprovação da existência de prévia dotação orçamentária.

Além disso, a Constituição Estadual veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Outro ponto que o Executivo estadual observou tratou do impacto financeiro na folha de pagamento que corresponderia a 0,48% da despesa corrente líquida anual da Assembleia Legislativa no exercício de 2015.

Porém, não havia citação alguma no parecer da Comissão de Trabalho e Administração Pública do Legislativo, de qual seria o valor total das despesas geradas nos dois anos subsequentes à implantação da proposta, como exige a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2015.

“Deste modo, o Projeto de Lei está eivado de inconstitucionalidade em decorrência da violação ao princípio do equilíbrio orçamentário, definido como a equalização de receitas e de gastos, protegendo a gestão financeira eficiente do Estado”, diz um dos trechos do veto assinado por Taques.

A Assembleia Legislativa detém aproximadamente 12 procuradores com salário inicial em média de R$ 10,189 mil.

Atualmente, Defensores Públicos tem salários variáveis de R$ 13,550 mil a R$ 20,650 mil.

No concurso público lançado em março de 2014, o salário inicial para promotor de Justiça correspondia a R$ 20,759.86.

Um procurador do Estado tem ganho inicial de R$ 19 mil.