AL aprova Leilão Reverso e Bom Pagador

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade em segunda votação o projeto de lei complementar que dispõe sobre o leilão reverso e a compensação de créditos inscritos na dívida ativa ou em restos a pagar que somam até o momento R$ 918 milhões, mas o governo já sinaliza para outros meio bilhão que elevariam essa dívida para um total de R$ 1,4 bilhão.

Essa mensagem faz parte do programa intitulado pelo governo Pedro Taques (PDT), de Bom Pagador, mas que é polêmico por causa do pedido de parcelamento e de desconto nas dívidas do Estado para com seus fornecedores que não poderiam ser penalizados.

Para atender aos próprios deputados estaduais, novamente o governador Pedro Taques (PDT) e os secretários da equipe econômica, em busca do bom entendimento promoveram novas alterações na proposta original, mantendo o valor de R$ 150 mil para pagamento sem desconto, mas em duas parcelas, portanto reduzindo em uma parcela, já que inicialmente era previsto pagamento em três parcelas. Essa ficou a primeira faixa de acertos das pendências.

A outra mudança foi a definição de um calendário para quitar duas outras faixas dos demais credores do Tesouro Estadual, sendo de R$ 151 mil até R$ 500 mil na segunda faixa e acima de R$ 500 mil na terceira, o que poderá levar o Estado de acordo com a arrecadação e o fluxo de caixa do Tesouro Estadual levar à quitação até o próximo mês de setembro, se tudo der certo, mesmo a lei que será sancionada prever que o Estado tem até 31 de julho de 2017 para quitar os restos a pagar.

Das 11 emendas apresentadas entre a primeira votação ocorrida no último dia 16 passado, e a segunda votação ontem, as de número 1, 4, 5 e 9 foram aprovadas e as de número 2, 3, 6, 7, 8, 10 e 11 rejeitadas.

A proposta que será apresentada no novo decreto trará as regras de parcelamento e descontos ficando assim definidas:

* Dívidas até R$ 50 mil serão quitadas até 30 dias após a sanção da referida lei;

* Dívidas de R$ 51 mil até R$ 150 mil serão quitadas em até 60 dias da sanção, portanto, reduzindo de três para duas parcelas os pagamentos até R$ 150 mil sem descontos;

* Dívidas de R$ 151 mil até R$ 500 mil serão quitadas em até 8 vezes iguais, depois de quitadas as duas primeiras parcelas;

* Dívidas acima de R$ 500 mil tem prazo até 31 de julho de 2017.

O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), enalteceu o entendimento e ponderou que todos os esforços estão sendo feitos no sentido de garantir meios e condições para o governador Pedro Taques fazer frente aos compromissos do Estado sem prejudicar aqueles compromissos diários e essenciais com saúde, educação, segurança, obras e social.