CEDEM deve suspender 23 benefícios fiscais em MT

As primeiras medidas contra possíveis incentivos fiscais irregulares deverão ser adotadas hoje (7) na reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (CEDEM), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, onde 23 benefícios, dentre 829 empresas, podem ser desenquadrados ou mesmo suspensos.

O CEDEM, segundo a Lei, é quem tem competência para acolher pedidos de novos incentivos ou mesmo para suspender os efeitos daqueles já concedidos e que não cumprem com as obrigações assumidas.

A informação foi prestada pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo na CPI da Sonegação e Renúncia Fiscal que alternou momentos de acusações por parte do presidente, deputado José Carlos do Pátio ao criticar o secretário que não estaria conduzindo a pasta com a transparência pregada pelo governador Pedro Taques (PDT).

Seneri Paludo explicou que diante do volume de possíveis irregularidades nos processos de incentivos fiscais, alguns sanáveis outros não, foi determinado que a auditoria inicialmente feita por amostragem em 20 benefícios atingisse a todas as empresas beneficiadas.

Os momentos tensos na CPI promovido pelo próprio presidente foram contornados pelo líder do governo e membro da Comissão, Wilson Santos (PSDB), que não aceitou a realização de uma diligência para buscar na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico documentos que supostamente teriam sido sonegados pelo titular.

A Comissão por maioria absoluta acolheu a pedido do secretário Seneri Paludo e por recomendação do líder do governo, uma visita técnica oficial para que os membros da CPI tenham acesso a todos os documentos existentes.

“A CPI pediu informações que a atual gestão não conseguiu concluir os levantamentos, mas assim que as tiver, com certeza e por determinação do governador Pedro Taques serão repassadas”, disparou Seneri Paludo.

O secretário reafirmou que somente após conhecimento do governador Pedro Taques e dentro dos procedimentos estabelecidos pela legislação é que a estrutura governamental está atuando.

Seneri Paludo explicou todos os procedimentos adotados e as exigências legais para que a política de incentivos fiscais permita ao Estado conceder benefícios que levem as empresas a promoverem o desenvolvimento regional e leve a tão sonhada melhoria no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH de todas as cidades do Estado.

“Vamos enfrentar a guerra fiscal, mas dentro da lei e da ordem e com transparência total e beneficiando a todos e não apenas a alguns como aconteceu no passado e que não se justifica, tanto que apontamentos quanto a irregularidades foram feitos por este governo”, declarou.