ATOS SES - Portaria

 PORTARIA Nº 075/2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1.555/Ministério da Saúde, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a Resolução CIB n° 245 de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT “Ad Referendum”Nº 06 de 27 de novembro de 2013, referente ao elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Planilha de Pagamento do PROGRAMA DE INCENTIVO A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA  e do PROGRAMA DIABETES MELLITUS, conforme planilha abaixo, referente a competência de MARÇO/2015 e autorizar a aplicação dos valores nela indicados, para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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PORTARIA Nº 076/GBSES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a rescisão do Contrato de Gestão n. 001/SES/MT/2013, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS, cujo objeto consiste em estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, no HOSPITAL REGIONAL DE COLÍDER, com a pactuação de indicadores de qualidade e resultado, em regime de 24 horas/dia, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

CONSIDERANDO que a partir de 01/05/2015, os serviços de gerenciamento do Hospital Regional de Colíder, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, que o fará pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a conclusão dos procedimentos internos para que a SES/MT retome diretamente à prestação dos serviços à população, isso para garantir a Continuidade dos Serviços Públicos considerados de caráter essencial.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora Benedita Leandro, matrícula n. 42437, PTNMSS do SUS, para estar à frente da Direção Geral do Hospital Regional de Colíder, pelo período necessário.

Parágrafo Único. Poderá a Servidora ora designada como Diretora solicitar pessoas para auxiliá-la, na função investida, podendo delegar atribuições específica de sua missão a auxiliares e prepostos individualmente ou em conjunto.

Art. 2º A Diretora designada nos termos desta portaria, gozará de plenos poderes para a administração do Hospital Regional de Colíder e a praticar todos os atos necessários para fiel cumprimento desta, entre outros:

I.    Requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e solicitar a órgãos e entidades de outras esferas de governo serviços e informações necessárias ao cumprimento de sua missão;

II.   Gerenciar os recursos destinados ao Hospital Regional de Colíder;

III.  Solicitar, quando necessário, à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientações, estudos e avaliações, bem como consultoria para melhor administrá-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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PORTARIA Nº 077/GBSES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a rescisão do Contrato de Gestão n. 007/SES/MT/2012, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS, cujo objeto consiste em estabelecer o compromisso entre as partes para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, no HOSPITAL REGIONAL DE ALTA FLORESTA, com a pactuação de indicadores de qualidade e resultado, em regime de 24 horas/dia, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

CONSIDERANDO que a partir de 01/05/2015, os serviços de gerenciamento do Hospital Regional de Alta Floresta, passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, que o fará pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a conclusão dos procedimentos internos para que a SES/MT retome diretamente à prestação dos serviços à população, isso para garantir a Continuidade dos Serviços Públicos considerados de caráter essencial.

R E S O L VE:

Art. 1º Designar o servidor José Marcos Santos da Silva, matrícula n. 93464, PTNSSS do SUS, para estar à frente da Direção Geral do Hospital Regional de Alta Floresta, pelo período necessário.

Parágrafo Único. Poderá o Servidor ora designado como Diretor solicitar pessoas para auxiliá-la, na função investida, podendo delegar atribuições específica de sua missão a auxiliares e prepostos individualmente ou em conjunto.

Art.2º O Diretor designado nos termos desta portaria, gozará de plenos poderes para a administração do Hospital Regional de Alta Floresta e a praticar todos os atos necessários para fiel cumprimento desta, entre outros:

I.     Requisitar de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e solicitar a órgãos e entidades de outras esferas de governo serviços e informações necessárias ao cumprimento de sua missão;

II.    Gerenciar os recursos destinados ao Hospital Regional de Alta Floresta;

III.   Solicitar, quando necessário, à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientações, estudos e avaliações, bem como consultoria para melhor administrá-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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PORTARIA Nº 078/2015/GBSES

Institui grupo de trabalho de auditoria para analisar os processos que se encontram no Apoio Judicial anteriores a 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em especial o Art. 155 do Regimento Interno da SES;

CONSIDERANDO a Portaria de Nº 050/2015/GBSES, que institui o Grupo de Trabalho para realizar levantamento dos processos judiciais anteriores a 2015, objetivando avaliar e analisar a demanda reprimida da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a terminologia “auditoria” não é exclusiva para definir o labor do auditor técnico, mas sim todo exame sistemático das atividades desenvolvidas em determinado setor ou objeto, que tem o desígnio de averiguar se elas de acordo com as disposições procedimentais e/ou estabelecidas previamente, se com eficácia, ou se estão adequadas;

CONSIDERANDO que, por se tratar de processos provenientes da gestão anterior, supostamente sem o seu devido impulsionamento há época, sendo muito deles antigos (de 2012 à 2014), é certo que muitos serão casos de bloqueio judicial, sendo, por este motivo, assuntos de interesse relevante desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e regulamentar a Portaria de Nº 050/2015/GBSES;.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o texto do art. 1º da Portaria de Nº 50/2015/GBSES, passando a ter o seguinte texto:

“Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando analisar, de forma analítica, os processos que se encontram no apoio judicial, anteriores a 2015.”

Art. 2º Revoga-se o §1 e §2 do art. 1º da Portaria de Nº 050/2015/GBSES.

Art. 3º Fica alterado o texto do art. 8.º da Portaria de Nº 050/2015/GBSES, passando a ter o seguinte texto:

“Art. 8º O presente Grupo de Trabalho será composto pelos membros abaixo identificados, sendo coordenado pelo primeiro:

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde