DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.969.074,62 (dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
164 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
2.219.074,62 |
165 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
750.000,00 |
TOTAL |
|
|
2.969.074,62 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|||||||||
PROCESSO : 164 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
12 |
368 |
340 |
4111 |
9900 |
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. - ESTADO |
F |
339000000 |
120 |
OD |
NO |
90.000,00 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
0200 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE |
F |
449000000 |
120 |
OD |
NO |
327.198,00 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
0500 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE |
F |
339000000 |
120 |
OD |
NO |
434.600,00 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
0600 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL |
F |
339000000 |
120 |
OD |
NO |
22.000,00 |
|
|
|
|
|
|
F |
449000000 |
120 |
OD |
NO |
523.000,00 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
0700 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE |
F |
444000000 |
120 |
OD |
NO |
210.000,00 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
0800 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE |
F |
444000000 |
120 |
OD |
NO |
306.915,81 |
12 |
368 |
340 |
4371 |
1200 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
F |
449000000 |
120 |
OD |
NO |
305.360,81 |
PROCESSO : 165 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
04 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO |
S |
339100000 |
112 |
CMM |
NO |
750.000,00 |
TOTAL GERAL: |
2.969.074,62 |
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 164 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
12 |
368 |
340 |
4371 |
0100 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I |
F |
449000000 |
120 |
OD |
NO |
628.074,62 |
||
12 |
368 |
340 |
4371 |
1000 |
Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO X - CENTRO |
F |
444000000 |
120 |
OD |
NO |
1.591.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
2.219.074,62 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
2.219.074,62 |
||||||||||||
PROCESSO : 165 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
10 |
122 |
036 |
2006 |
9900 |
Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
CMM |
NO |
750.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
750.000,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
750.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4111 - Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
2.132,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
2.132,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0200 - REGIAO II - NORTE |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
5,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
5,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0500 - REGIAO V - SUDESTE |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
13,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
13,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
22,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
22,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0700 - REGIAO VII - SUDOESTE |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0800 - REGIAO VIII - OESTE |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
4,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
4,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
0100 - REGIAO I - NOROESTE I |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
5,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
5,00 |
||||
Processo: |
164 |
Unidade Orçamentária: |
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|||
PAOE: |
4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental |
Regional: |
1000 - REGIAO X - CENTRO |
|||
Meta Física: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Escola atendida(Unidade) |
6,00 |
||||
Processo: |
165 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||
PAOE: |
2006 - Manutenção de Serviços de Transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
|||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||
Processo: |
165 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||
PAOE: |
2006 - Manutenção de Serviços de Transportes |
Regional: |
9900 - ESTADO |
|||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
||||