DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 342.184,95 (trezentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
|
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
|
145 |
21601 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
87.109,95 |
|
162 |
08101 |
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
255.075,00 |
|
TOTAL |
|
|
342.184,95 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
|
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|
PROCESSO : 145 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
10 |
302 |
326 |
2978 |
0500 |
Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde - REGIAO V - SUDESTE |
S |
449000000 |
112 |
OD |
NO |
87.109,95 |
|
PROCESSO : 162 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
0400 |
Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO IV - LESTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
15.000,00 |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
0700 |
Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VII - SUDOESTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
16.055,00 |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
1000 |
Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO X - CENTRO |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
117.200,00 |
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
1200 |
Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
106.820,00 |
|
TOTAL GERAL: |
342.184,95 |
||||||||||
|
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
|
PROCESSO : 145 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
10 |
305 |
327 |
4305 |
9900 |
Gestão do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção - ESTADO |
S |
339000000 |
112 |
OD |
NO |
87.109,95 |
|
|
TOTAL FISCAL: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
87.109,95 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
87.109,95 |
|||||||||||
|
PROCESSO : 162 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|
|
03 |
122 |
264 |
3549 |
0600 |
Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL |
F |
449000000 |
100 |
OD |
NO |
255.075,00 |
|
|
TOTAL FISCAL: |
255.075,00 |
|||||||||||
|
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
|||||||||||
|
TOTAL GERAL: |
255.075,00 |
|||||||||||
ANEXO III
|
Processo: |
145 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||
|
PAOE: |
2978 - Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde |
Regional: |
0500 - REGIAO V - SUDESTE |
|||
|
Meta Física: |
Unidade ampliada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Unidade ampliada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Processo: |
145 |
Unidade Orçamentária: |
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|||
|
PAOE: |
4305 - Gestão do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção |
Regional: |
9900 - ESTADO |
|||
|
Meta Física: |
Atividade executada(Percentual) |
90,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Atividade executada(Percentual) |
90,00 |
||||
|
Processo: |
162 |
Unidade Orçamentária: |
8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||
|
PAOE: |
3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. |
Regional: |
0400 - REGIAO IV - LESTE |
|||
|
Meta Física: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Processo: |
162 |
Unidade Orçamentária: |
8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||
|
PAOE: |
3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. |
Regional: |
0700 - REGIAO VII - SUDOESTE |
|||
|
Meta Física: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Processo: |
162 |
Unidade Orçamentária: |
8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||
|
PAOE: |
3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. |
Regional: |
1000 - REGIAO X - CENTRO |
|||
|
Meta Física: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Processo: |
162 |
Unidade Orçamentária: |
8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||
|
PAOE: |
3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. |
Regional: |
1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE |
|||
|
Meta Física: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Processo: |
162 |
Unidade Orçamentária: |
8101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA |
|||
|
PAOE: |
3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. |
Regional: |
0600 - REGIAO VI - SUL |
|||
|
Meta Física: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
|
Meta Física Neste Processo: |
Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) |
1,00 |
||||
