LEI N? 10.267, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autor: Deputado Jos? Domingos Fraga
Modifica o ? 2? do Art. 3? da Lei n? 9.519, de 18 de abril de 2011, que disp?e sobre o prazo m?ximo de atendimento aos clientes em cart?rios p?blicos, e d? outras provid?ncias.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que disp?e o Art. 42 da Constitui??o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1? Fica modificado o ? 2? do Art. 3? da Lei n? 9.519, de 18 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte reda??o:
?Art. 3? (...)
(...)
? 2? O bilhete da senha descrito no caput ser? fornecido ao cliente e dever? conter o hor?rio de atendimento e a assinatura do funcion?rio respons?vel.
(...)?
Art. 2? Esta lei entra em vigor na data de sua publica??o.
Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?, 10 de fevereiro de 2015, 194? da Independ?ncia e 127? da Rep?blica.