DECRETO Nº 15, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 ? DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO COM OBJETIVO DE PROMOVER ESTUDO TÉCNICO DETALHADO QUANTO AO FORMATO DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO ? FETHAB.

DECRETO N?        15,             DE    03    DE    FEVEREIRO       DE 2015.

Disp?e sobre a cria??o de comiss?o com objetivo de promover estudo t?cnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habita??o ? FETHAB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui??es que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constitui??o Estadual, e

Considerando as diversas modifica??es promovidas na Lei n? 7.263/00 que ensejaram a modifica??o do escopo inicial do Fundo de Transporte e Habita??o - FETHAB, em especial a Lei n? 10.051/14;

Considerando o teor da decis?o judicial proferida nos autos n? 16693-65.2014.811.0041,

DECRETA:

Art. 1?  Fica criada, no ?mbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, comiss?o com objetivo de promover estudo t?cnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habita??o ? FETHAB para atendimento dos ditames legais e judiciais.

Art. 2?  A comiss?o ser? composta pelo:

I ? Secret?rio de Estado de Fazenda;

II ? Procurador-Geral do Estado;

III ? Secret?rio de Estado de Planejamento;

IV ? Secret?rio de Estado de Cidades;

V ? Secret?rio de Estado de Infraestrutura e Log?stica.

Par?grafo ?nico. A coordena??o dos trabalhos da comiss?o competir? ao Secret?rio de Estado de Fazenda.

Art. 3? A comiss?o poder? receber contribui??es de representantes dos Munic?pios, entidades representativas e da sociedade civil organizada.

Art. 4?  Os trabalhos dever?o ser conclu?dos em quarenta e cinco dias contados da publica??o deste Decreto.

Art. 5?  Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publica??o.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?,    03   de   fevereiro   de 2015, 194? da Independ?ncia e 127? da Rep?blica.