LEI Nº 10.243, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

LEI N?            10.243,             DE   31   DE         DEZEMBRO          DE 2014.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exerc?cio financeiro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que disp?e o Art. 42 da Constitui??o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

DISPOSI??ES PRELIMINARES

Art. 1? Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exerc?cio financeiro de 2015, compreendendo:

I - o Or?amento Fiscal referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e ?rg?os, Autarquias, Funda??es, Empresas P?blicas e Sociedade de Economia Mista, institu?das e mantidas pela Administra??o P?blica;

II - o Or?amento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administra??o Indireta, bem como os Fundos e Funda??es institu?das e mantidas pelo Poder P?blico, cujas a??es s?o relativas ? sa?de, previd?ncia e assist?ncia social;

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2? A Receita total ? estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$13.653.061.831,00 (treze bilh?es, seiscentos e cinq?enta e tr?s milh?es, sessenta e um mil e oitocentos e trinta e um reais).

? 1? Incluem-se no total referido neste artigo os recursos pr?prios das Autarquias, Funda??es, Empresas P?blicas e Sociedades de Economia Mista.

? 2? O valor de R$1.463.483.173,00 (hum bilh?o, quatrocentos e sessenta e tr?s milh?es, quatrocentos e oitenta e tr?s mil cento e setenta e tr?s reais), incorporado na Receita total prevista no caput ? definido como receita intraor?ament?ria, por se tratar de opera??es entre ?rg?os, fundos, autarquias, funda??es p?blicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do or?amento fiscal e da seguridade social, n?o compondo a base de c?lculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judici?rio, ao Tribunal de Contas, ? Procuradoria- Geral de Justi?a e ? Defensoria P?blica.

Art. 3? A Receita ser? arrecadada nos termos da legisla??o vigente e das especifica??es constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

DA FIXA??O DA DESPESA

Art. 4?? A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, ? fixada em R$13.653.061.831,00 (treze bilh?es, seiscentos e cinq?enta e tr?s milh?es, sessenta e um mil e oitocentos e trinta e um reais), desdobrando-se da seguinte forma:

I - no Or?amento Fiscal, no valor de R$ 9.862.337.804,00 (nove bilh?es, oitocentos e sessenta e dois milh?es, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e quatro reais)

II - no Or?amento da Seguridade Social, no valor de R$3.790.724.027,00 (tr?s bilh?es, setecentos e noventa milh?es, setecentos e vinte quatro mil, vinte sete reais);    

Art. 5?? A Despesa fixada observar? a programa??o constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I - da Despesa por categoria econ?mica:

II - da Despesa por ?rg?o:

Art. 6? Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exerc?cio, cr?ditos suplementares at? o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Art. 4?, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n? 4.320, de 17 de mar?o de 1964;

II - abrir cr?ditos adicionais at? o limite da dota??o consignada como Reserva de Conting?ncia, fixada na Lei de Diretrizes Or?ament?rias para o exerc?cio de 2015, observado o disposto no Art. 5?, inciso III, da Lei Complementar Federal n? 101, de 04 de maio de 2000.

Par?grafo ?nico. N?o onerar?o o limite previsto no inciso I, os cr?ditos:

I - destinados a suprir insufici?ncias nas dota??es or?ament?rias, relativas ? despesa de pessoal, at? o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4? desta lei;

II - destinados a suprir insufici?ncias nas dota??es or?ament?rias, relativas ? despesa de d?bitos constantes de precat?rios judiciais, servi?os da d?vida p?blica, e despesas ? conta de recursos vinculados constitucionalmente, at? o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4? desta lei;

III - provenientes de Incorpora??es por Super?vit Financeiro apurado em balan?o patrimonial do exerc?cio anterior e Incorpora??es de recursos provenientes de Conv?nios celebrados na esfera intergovernamental, at? o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4 desta lei. 

DISPOSI??ES FINAIS

Art. 7? As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Or?ament?rias para o exerc?cio de 2015, em obedi?ncia ? Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000, est?o compatibilizadas conforme demonstrado no quadro abaixo:

Art. 8? Esta lei entra em vigor na data de sua publica??o, produzindo seus efeitos a partir de 1? de janeiro de 2015.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?,  31  de   dezembro   de 2014, 193? da Independ?ncia e 126? da Rep?blica.

*Esta Lei e seus Anexos ser?o publicados em suplemento ? presente edi??o.

Excelent?ssimos Senhores Integrantes

do Poder Legislativo Mato-grossense.

No exerc?cio das prerrogativas contidas nos artigos 42, ? 1?, e 66, inciso IV, da Constitui??o do Estado, levam-se ao conhecimento de Vossas Excel?ncias as RAZ?ES DE VETO PARCIAL, concernente ?s EMENDASapostas ao projeto de lei que ?Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o Exerc?cio de 2015?, aprovadas pelo Plen?rio desse Poder Legislativo na Sess?o Ordin?ria do dia 23 de dezembro de 2014.

As emendas 02, 16, 25, 43, 44 e 52 ser?o tratadas em conjunto, vetadas porque  visam anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Sa?de, afetando os resultados planejados e dificultando a correta presta??o de servi?os de sa?de e o alcance das metas f?sicas de atendimento e qualidade fixadas para 2015.

As emendas 06, 07, 08 e 13 ser?o tratadas em conjunto, vetadas porque  visam anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimenta??o Urbana, afetando os programas de infraestrutura e destinando indevidamente recursos para a??es que j? possuem fonte de financiamento em programas do governo federal.

As emendas 14 e 15 ser?o tratadas em conjunto, vetadas porque  visam anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, deslocando indevidamente recursos de apoio as a??es de desenvolvimento esportivo para fins diversos, o que prejudica o alcance dos resultados planejados para melhora do esporte e lazer.

A emenda 17 foi vetada porque visa anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Controladoria Geral do Estado, deslocando indevidamente recursos destinados ao fortalecimento do controle interno, efici?ncia e melhoria dos n?veis ?ticos, remanejando-os para aplica??o em im?veis.

A emenda 18 foi vetada porque visa anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, transferindo-os para uso de empresa p?blica cujos programas e resultados planejados para 2015 j? possuem fonte de recursos suficiente.

A emenda 20 foi vetada porque visa anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Comunica??o Social, transferindo-os para uso em outra finalidade, desta forma afetando significativamente os programas e resultados planejados para 2015 na Comunica??o Social, incapacitando-os por falta de recursos suficientes.

A emenda 20 foi vetada porque visa anular, alterar e remanejar recursos inicialmente previstos para as a??es da Secretaria de Estado de Cultura, transferindo-os para uso em outra finalidade, desta forma afetando significativamente os programas e resultados planejados para 2015 no desenvolvimento cultural.

Sendo assim, por serem contr?rias ao interesse p?blico, adentrando na esfera de discricionariedade do Poder Executivo, vetam-se as emendas supracitadas que afetam o negativamente o alcance dos resultados planejados para Secretaria de Estado de Sa?de, Secretaria de Estado de Transportes e Pavimenta??o Urbana, Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Estado de Comunica??o Social.

Por todo o exposto ? que se submetem as presentes RAZ?ES DE VETO PARCIAL POR CONTRARIAREM INTERESSE MAIOR, QUE ? O INTERESSE P?BLICO, concernente ?s emendas retrocitadas, plenamente confiante na ampla consci?ncia jur?dica e no alto descortino pol?tico e social de Vossas Excel?ncias e na serena expectativa de seu acatamento pelos Nobres integrantes dessa Casa de Leis, reiterando express?es de elevada considera??o e profundo apre?o.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?,  31  de   dezembro   de 2014.