AL derruba veto Governamental na Lei nº 10.177/2014 em favor dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social

A Assembleia Legislativa (AL) derrubou no último dia 11 de dezembro o veto da Lei nº 10.177/2014 que trata da “quebra de interstícios” e criava o requisito de nível superior para os técnicos de nível médio para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social.

A informação da derrubada do veto foi debatida na noite de ontem (15 de dezembro), situação que esta que a diretoria do Sisma já tinha conhecimento desde o dia 11 de dezembro, data da publicação em Diário Oficial. Participaram da roda de conversa sobre o assunto o presidente do Sindicato dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes) e membros da diretoria do Sisma que se encontram em viagem pela região de Cáceres e Pontes e Lacerda. 

“Estamos atentos aos últimos acontecimentos com relação às alterações de outras Leis de Carreira do Poder Executivo que estão sendo publicadas no apagar das luzes da gestão deste governo”, afirma o presidente do Sisma, Oscarlino Alves.

A diretoria do Sisma pondera que a “quebra de interstícios” para qualquer carreira é um ganho considerável, já que o trabalhador possuindo requisito, diplomas e certificados de formação e qualificação pode subir de Classe (progressão horizontal) sem ter que cumprir os prazos de 3 anos e 5 anos de espera.

Cabe a diretoria do SISMA liderar a luta para cobrar do Executivo este mesmo ganho a Carreira do SUS em MT. O primeiro passo, explica Oscarlino, será levantar qual o impacto da “quebra de interstícios” para os profissionais do SUS hoje. Isso porque a grande maioria da carreira já progrediu para Classe D, portanto este reflexo seria muito positivo apenas para os servidores aprovados em novo concurso público. Vamos lutar por isto!!!

Oscarlino chama atenção ainda para a alteração contida no Parágrafo Único do Artigo 7º, onde PREVÊ QUE NO PRÓXIMO CONCURSO DESTA CARREIRA os Técnicos de Nível Médio terão que ter Curso Superior para tomar posse, ou seja, é uma tentativa de buscar a isonomia entre os cargos de Nível Médio e Superior, só que neste ponto assim como aconteceu nas Carreiras de Fiscais e Agentes de Tributos com Ação de Inconstitucionalidade do STF, eles correm o mesmo risco com esta alteração e tentativa de aplicá-la, esbarrando também na SUMULA VINCULANTE Nº37/2014 que diz, “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. (SÚMULA VINCULANTE 37 - DATA DE APROVAÇÃO SESSÃO PLENÁRIA DE 16/10/2014).

Participaram da reunião o presidente do Sisma, Oscarlino Alves, o presidente do Sindes, Adolfo Grassi, a vice presidente do Sisma, Tatiana Neves, as Sras. Maria de Fátima e Célia Cristina, membros da Diretoria do Sindicato, além do advogado, Bruno Alvarez e do Sr. William Borges, que faz parte da área técnica do Sisma.