LEI COMPLEMENTAR Nº 552, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.