Esclarecimento aos servidores filiados com perfil Assistente Social

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma/MT), Alzita Ormond, por meio do escritório de Assessoria Jurídica Ana Lúcia Ricarte, esclarece aos servidores filiados com perfil Assistente Social que os Mandados de Segurança referentes a jornada de trabalho - 84889/2012 e 27964/2014, continuam, respectivamente, suspenso aguardando decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça do recurso Especial de n.º 1479338 interposto pelo Estado de Mato Grosso e concluso aguardando julgamento de mérito na Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo.

O caso da servidora que teve sua situação alterada na SAD devido ao acórdão do ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que a Lei 12.317/2010 só é aplicável aos profissionais que trabalham em regime da CLT, é um caso a parte, pois seu processo não foi impetrado por meio das Assessorias Jurídicas deste Sindicato.

O escritório afirma, ainda, que todas as decisões referentes aos processos de interesse dos servidores filiados são repassadas para o Sindicato, para devida publicização.

Leia, no arquivo anexo acima, a íntegra do comunicado do escritório Ana Lúcia Ricarte sobre o caso e o acórdão do ministro Mauro Campbell Marques.