Justiça concede redução de carga horária para que servidora da Saúde possa cuidar de filha deficiente

O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, Emerson Luís Pereira Cajango concedeu no último dia 21 de agosto a redução de jornada da servidora Silvia Sena de Assis, que moveu ação contra o Estado de Mato Grosso para redução de sua jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais, com objetivo de dispensar cuidados à filha especial.

A decisão que poderia ser tomada administrativamente pela Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde (SGP/SES) teve que ser buscada via judicial visto que os pleitos feitos pela servidora foram indeferidos.

A fundamentação feita pela Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma), através do escritório BKXZ, juntou ao processo laudos médicos, imagens fotográficas e termo de interdição da filha da servidora que é portadora de deficiências múltiplas, com sequelas definitiva de toxoplasmose e os pedidos administrativos, indeferidos pela gestão, para flexibilização de horários.

Para a presidente do Sisma, Alzita Ormond a vitória jurídica da servidora poderia ter sido antecipada administrativamente, evitando desgastes emocional por parte da servidora em questão. A Superintendência de Gestão de Pessoas em determinadas situações deveria usar o bom senso, visto que, a produtividade do trabalhador termina ficando comprometida. “O juiz sabiamente acatou o pedido, destacando na sentença a preocupação com o respeito pelo lar e pela família, sobretudo, da pessoa com deficiência, direitos estes assegurados pela Convenção, documento que equivale a uma emenda constitucional”, salientou.