Sisma/MT solicita reavaliação da PGE sobre duplo vínculo e profissões regulamentadas
O Sisma/MT protocolou nesta terça-feira, 15 de julho, documento assinado pelo secretário estadual de Saúde, Jorge Lafetá, solicitando à Procuradoria Geral do Estado (PGE) reavaliação da manifestação jurídica a respeito da alteração da jornada de trabalho de servidores com duplo vínculo, bem como de servidores com profissão regulamentada que estabelecem jornada de trabalho de 30h semanais (assistente social, terapeuta ocupacional, técnico em radiologia e fisioterapeuta).
O argumento é que a alteração de carga horária para estes perfis profissionais do SUS se enquadra no campo de “poder discricionário da administração pública.” Isto é, dentro dos limites legais, o Estado detém certa liberdade administrativa para fazer opções que lhe sejam pertinentes.
Assim, a Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio do ofício, solicitou novo parecer jurídico da PGE a respeito da possibilidade de alteração da jornada de trabalho nesses casos, mesmo durante o período eleitoral.
De acordo com a presidente do Sisma/MT, Alzita Ormond, agora é aguardar a posição da PGE para dar continuidade ao andamento dos processos de alteração de carga horária dos servidores com duplo vínculo e profissões regulamentadas em 30h.
No arquivo anexo acima, você poderá acessar a íntegra do ofício protocolado.
