LEI Nº 10.131, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, BARES, CLUBES E BALNEÁRIOS, LOCALIZADOS NA MARGEM DE RIOS, LAGOS E LAGOAS NO ESTADO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR COLETOR PARA LIXO

---