Auditoria Geral do Estado disponibilia Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos para Eleição 2014
Visando orientar preventivamente os agentes públicos sobre as regras eleitorais evitando que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidas a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT) editou a Cartilha de Orientações aos Agentes Públicos para as Eleições de 2014.
A cartilha que reúne informações básicas acerca das normas legais que devem nortear a conduta dos agentes públicos estaduais no ano das eleições gerais de 2014. O material elaborado para orientar nesse período traz ainda informações sobre as responsabilidades fiscais decorrentes do período de encerramento de mandatos.
Para melhor compreensão, as condutas vedadas pela legislação eleitoral estão agrupadas por temática. A descrição de cada uma delas vem acompanhada do período no qual a vedação deve ser observada, das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação e, quando necessário, de exemplos de condutas vedadas, bem como das exceções, condutas permitidas, e de observações pertinentes.
Em linhas gerais a cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato.
No caso de dúvidas e situações específicas devem a AGE-MT assegura que a forma correta de buscar as informações seja mediante consulta direta à Auditoria e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).
